SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
1ª Sessão Legislativa Ordinária da
53ª Legislatura -2007

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
(Período de 1º a 30/09/2007)

A -  SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	.2 

Medida Provisória nº 375, 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Sessão: 26.09.2007

Medida Provisória nº 376, 2007, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica.
Sessão: 26.09.2007

2 – APROVADA COM ALTERAÇÃO E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	1 

Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 374, de 2007), que altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Sessão: 26.09.2007

3 – APROVADA NA ÍNTEGRA E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	1 

Medida Provisória nº 378, de 2007 (encaminhado ao Senado Federal nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007), que dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
(Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007, oferecido pela Câmara dos Deputados) 
Sessão: 26.09.2007

4 – INADMITIDA:

Total	1 

Medida Provisória nº 377, de 2007 (encaminhada ao Senado Federal nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2007, apresentado pela Câmara dos Deputados), que acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.
(Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência)
Sessão: 26.09.2007

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	1
De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 2

Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2007 (nº 7.268/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
Sessão: 26.09.2007

Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2007 (nº 7.268/2006, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senador Francisco Dornelles, que institui o "Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão", a ser comemorado no dia 11 de maio.
 (Aprovadas as Emendas da Câmara) 
Sessão: 26.09.2007

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 4
Total	 4

Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2006, de autoria do Senador Flávio Arns, que institui o dia 9 de agosto como o "Dia Nacional da Equoterapia".
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2007

Projeto de Lei do Senado nº 299, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, que institui o "Dia da Guarda Municipal", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2007

Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que institui o ano de 2008 como "Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa"
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:   13.09.2007

Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 28.09.2007

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	8
De iniciativa da Câmara dos Deputados	66 
Total	 74

Projeto de Resolução nº 51, de 2007, que suspende a execução das expressões legais que menciona, contidas no Convênio ICM nº 66, de 1988, e na Lei nº 6.374, de 1989 do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o ICMS.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 17.09.2007

Projeto de Resolução nº 52, de 2007, que suspende a execução da Lei nº 751, de 16 de maio de 1984, do Município de Auriflama, do Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 17.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 62, de 2007 (nº 2.514/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina. 
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2007 (nº 2.415/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Águas Formosas para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 93, de 2007 (nº 2.297/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 102, de 2007 (nº 2.472/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2007 (nº 2.517/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 122, de 2007 (nº 2.421/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Nilopolitana Aparecida para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilopolitana, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 124, de 2007 (nº 2.425/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 130, de 2007 (nº 2.443/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 131, de 2007 (nº 2.452/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 132, de 2007 (nº 2.453/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Comunicativa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 135, de 2007 (nº 2.457/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 136, de 2007 (nº 2.461/1006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 137, de 2007 (nº 2.462/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 142, de 2007 (nº 2.478/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 143, de 2007 (nº 2.479/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 144, de 2007 (nº 2.481/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão  de sons e imagens na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 147, de 2007 (nº 2.487/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 148, de 2007 (nº 2.489/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Cultural e Integração Social de Rolante para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 149, de 2007 (nº 2.490/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2007 (nº 2.491/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada  à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 152, de 2007 (nº 2.495/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 153, de 2007 (nº 2.496/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 157, de 2007 (nº 2.458/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 161, de 2007 (nº 2.501/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marquinho, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2007 (nº 2.011/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2007 (nº 1.844/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2007 (nº 2.175/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 174, de 2007 (nº 2.293/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Sheknah FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 178, de 2007 (nº 2.391/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM  para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 181, de 2007 (nº 2.400/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Jea Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 191, de 2007 (nº 2.444/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Olheiro para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 194, de 2007 (nº 2.504/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 195, de 2007 (nº 2.433/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Graça, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2007 (nº 2.187/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaipú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Remanso, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2007 (nº 1.364/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Ypuarana Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária de Lagoa Seca para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 235, de 2007 (nº 1.691/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé-RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 246, de 2007 (nº 2.451/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará.	
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 248, de 2007 (nº 2.468/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Coribe para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coribe, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 140, de 2007 (nº 2.471/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 145, de 2007 (nº 2.485/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 146, de 2007 (nº 2.486/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Graça, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 154, de 2007 (nº 2.497/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diplomata de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 158, de 2007 (nº 2.480/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2007 (nº 2.494/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 166, de 2007 (nº 2.518/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independência Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2007 (nº 2.523/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 172, de 2007 (nº 2.212/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2007 (nº 2.275/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Safira FM Ltda. para  explorar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pinhão, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 175, de 2007 (nº 2.308/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária “Flor do Panema” para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 176, de 2007 (nº 2.334/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 177, de 2007 (nº 2.343/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro de Ipanema para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 184, de 2007 (nº 2.417/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Marechal Cândido Rondon - Radiomar para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 185, de 2007 (nº 2.420/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 186, de 2007 (nº 2.423/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapa, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2007 (nº 2.441/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 193, de 2007 (nº 2.503/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Miriam Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 207, de 2007 (nº 2.439/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária 13 de Junho para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quebrangulo, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 208, de 2007 (nº 2.445/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 209, de 2007 (nº 2.460/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 210, de 2007 (nº 2.488/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Rorainópolis - Ascro para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 230, de 2007 (nº 628/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural "Romeu Marsico" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 231, de 2007 (nº 745/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 232, de 2007 (nº 1.092/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cassino de Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2007 (nº 2.193/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade  para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 245, de 2007 (nº 2.430/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2007 (nº 2.482/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Tururu para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tururu, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.09.2007

Projeto de Resolução nº 55, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 501,250,000.00 (quinhentos e um milhões, duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Sessão: 26.09.2007

Projeto de Resolução nº 46, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos constituirão o Segundo Empréstimo Programático para o Crescimento Sustentável com Eqüidade - Competitividade II.
Sessão: 26.09.2007

Projeto de Resolução nº 47, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 16,100,000.00 (dezesseis milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Sessão: 26.09.2007

Projeto de Resolução nº 48, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor equivalente a até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do programa BNDES de Crédito Multissetorial de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Segunda Etapa do Convênio de Linha de Crédito Condicional (CCLIP).
Sessão: 26.09.2007

Projeto de Resolução nº 49, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a Prefeitura Municipal de Curitiba (PR) a contratação de operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - (FONPLATA), no valor de até US$ 10,00,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 26.09.2007

Projeto de Resolução nº 55, de 2007, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que revoga a alínea c do inciso I do art. 197 do Regimento Interno do Senado Federal. (Retira a obrigatoriedade de ser secreta a sessão destinada a apreciar perda de mandato de Senador e a suspensão de sua imunidade durante o estado de sítio)
Sessão: 26.09.2007

 V - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS:

Total	1 

Requerimento nº 207, de 2007, do Senador Alvaro Dias, solicitando informações ao Ministro de Estado do Banco Central sobre as operações de câmbio realizadas pelos clubes brasileiros de futebol, bem como por seus parceiros ou patrocinadores, nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007
 Sessão: 26.09.2007

VI - REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA:

Total	1  

Requerimento nº 815, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta de 3 (três) senadores, destinada a acompanhar a retirada de moradores não-indígenas da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
Sessão: 05.09.2007

VII – SESSÕES ESPECIAIS/PERÍODOS DO EXPEDIENTE:

Total	3  

Requerimento nº 625, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial do Senado Federal  às 10 horas do dia 11 de setembro de 2007, destinada a comemorar os quarenta e dois anos do reconhecimento legal da profissão de Administrador, no Brasil.
	Sessão: 05.09.2007

Requerimento nº 985, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senadores, solicitando que a Sessão Especial em homenagem pela passagem dos 50 Anos da Revolta dos Posseiros, seja transformada em homenagem do Período do Expediente, a realizar-se no dia 2 de outubro.
(Em aditamento ao Requerimento nº 967, de 2007)
	Sessão: 05.09.2007

Requerimento nº 1.103, de 2007, de autoria do Senador Edison Lobão e outros Senadores, solicitando que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente da sessão do dia 22 de novembro de 2007, seja destinado a celebrar os oitenta anos da chegada no Brasil dos missionários norte-americanos de Utah.
	Sessão: 26.09.2007

VIII – REQUERIMENTO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:

Total	1  

Requerimento nº 955, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos patrocínios concedidos pelo Banco do Brasil no período entre 2003 e 2006.
Sessão: 26.09.2007

IX – REQUERIMENTOS DEFERIDOS PELA MESA:

Total	5  

Requerimento nº 1.065, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2003, de  sua autoria, do Projeto de Lei do Senado nº  69, de 2002, de forma a retomar sua tramitação autônoma.
	Sessão: 18.09.2007

Requerimento nº 1.066, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2007, por regularem a mesma matéria. 
	Sessão: 18.09.2007

Requerimento nº 1.067, de 2007, de autoria do Senador João Durval, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado  nº 255, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
	Sessão: 18.09.2007

Requerimento nº 1.079, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2006, dos Projetos de Lei do Senado nºs 330 e 343, de 2006, que tramitam em conjunto. 
	Sessão: 19.09.2007

Requerimento nº 1.082, de 2007, de autoria do Senador Adelmir Andrade, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Resolução nºs 37 e 40, de 2007, por regularem a mesma matéria.  
	Sessão: 20.09.2007

X - OUTRO REQUERIMENTO APROVADO:

Total	1  

Requerimento nº 1.102, de 2007, de iniciativa dos Líderes Partidários, solicitando que o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007 (nº 993/2007, na Casa de origem), seja reexaminado pelas Comissões de Educação e de Assuntos Sociais. 
Sessão: 26.09.2007

XI – MATÉRIA PREJUDICADA:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	  1

Requerimento nº 963, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5, de 2003; 178, 200, 220 e 370, de 2004.
Sessão: 04.09.2007

XII – MATÉRIAS REJEITADAS:

De iniciativa do Senado Federal	5
Total.........	....  5

Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que  altera o § 6º do artigo 2º da Lei nº 10690, de 16 de junho de 2003 (Isenção de IPI na compra de veículos especiais para pessoas portadoras de deficiência visual, mental severa ou profunda e também os autistas).
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 03.09.2007

Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2005, de autoria do Senador Leonel Pavan, que  exclui as pessoas jurídicas que se dediquem à corretagem de imóveis da vedação à adesão ao Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 03.09.2007

Projeto de Resolução nº 53, de 2007, de iniciativa do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que decreta a perda do mandato do Senador Renan Calheiros, nos termos do art. 55, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal.
(Plenário, Sessão Secreta)
Sessão: 12.09.2007

Projeto de Lei do Senado nº 96, de 2004, de autoria do Senador Valdir Raupp, que  altera o artigo 9º da Lei nº 10831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Sessão: 13.09.2007

Requerimento nº 1.068, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando que a Mensagem nº 74, de 2007, seja submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sessão: 18.09.2007

XIII - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

De iniciativa do Senado Federal	6 
Total	 6

Requerimento nº 918, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria operacional e financeira no INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, especialmente nos convênios com estados, prefeituras e entidades privadas sem fins lucrativos, no período de 2003 a 2006.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.035, de 2007)
Sessão: 10.09.2007

Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 1999, tendo como primeiro Signatário o Senador Álvaro Dias, que modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.058, de 2007)
Sessão: 17.09.2007

Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 1999, tendo como primeiro Signatário o Senador Álvaro Dias,  que modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Assembléia Legislativa
(Retirado pelo Requerimento nº 1.059 de 2007)
Sessão: 17.09.2007

Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 1999, tendo como primeiro Signatário o Senador Álvaro Dias, que modifica o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Vereadores.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.060, de 2007)
Sessão: 17.09.2007

Projeto de Resolução nº 54, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, que dá nova redação ao art. 370 do Regimento Interno do Senado Federal. (Determinando a prejudicialidade dos projetos de emenda à Constituição que venham ferir os princípios da Administração Pública).
(Retirado pelo Requerimento nº 1.063, de 2007)
Sessão: 18.09.2007

Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, que dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações -ZPE - no Município de Boa Vista- Estado de Roraima.
 (Retirado pelo Requerimento nº 1.064, de 2007)
Sessão: 18.09.2007

XIV - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	39
Total	 39

Requerimento nº 1.002, de 2007, de autoria do Senador Paulo Duque, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Professora Aracy Carvalho Di Biasi.
Sessão: 04.09.2007

Requerimento nº 1.003, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Dr. Jonathas Hugo Parra Motta, corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ocorrido dia 1º de setembro de 2007.
Sessão: 04.09.2007

Requerimento nº 1.004, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do fotógrafo Mário Carneiro, ocorrido no dia 2 de setembro de 2007, no Rio de Janeiro-RJ.
Sessão: 04.09.2007

	Requerimento nº 1.005, de 2007, do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando  voto de lembrança ao ensejo da passagem, no dia 8 de setembro de 2007, do 20º aniversário da morte de Marcos Freire, o destemido político pernambucano que ajudou a restaurar a Democracia no País.
 Sessão: 04.09.2007

Requerimento nº 1.007, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal Amazonas em Tempo, que, ao ensejo de seu aniversário de criação, inaugura, em Manaus, novo e moderno parque gráfico.
Sessão: 04.09.2007

Requerimento nº 1.008, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao escritor Luiz Carlos Guimarães da Costa pela edição do livro História da Literatura Brasiliense, com amplo e minucioso levantamento da produção literária de Brasília ao longo de quase meio século.
Sessão: 04.09.2007

Requerimento nº 1.009, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Barreirinha, no Amazonas, pela realização da Festa de Nossa Senhora do Bom Socorro.
Sessão: 04.09.2007

Requerimento nº 1.012, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Dr. Bayard Gontijo, médico cirurgião humanitário, ocorrido em 17 de junho de 2007, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Sessão: 04.09.2007

Requerimento nº 1.014, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de aplauso ao DIAP (Departamento de Intersindical de Assessoria Parlamentar) em comemoração ao seu 24º aniversário.
Sessão: 04.09.2007

Requerimento nº 1.022, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Jonathas Hugo Parra Motta, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ocorrido  no dia 01 de setembro de 2007.
Sessão: 05.09.2007

Requerimento nº 1.023, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. João Valério da Silva, ex-Delegado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado de Rondônia, ocorrido  no dia 4 de setembro de 2007.
Sessão: 05.09.2007

Requerimento nº 1.024, de 2007, de autoria do Senador Raimundo Colombo, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Jacob Momm Filho.
Sessão: 05.09.2007

Requerimento nº 1.031, de 2007, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Tenor Luciano Pavarotti.
Sessão: 06.09.2007

Requerimento nº 1.033, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do tenor italiano Luciano Pavarotti, ocorrida no dia 06 de setembro de 2007, na cidade italiana de Modena, sua terra natal
 Sessão: 06.09.2007

Requerimento nº 1.034, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e do Senador Marcelo Crivella, solicitando voto de pesar aos familiares dos 101 feridos e 8 mortos no acidente envolvendo dois trens no dia 30 de agosto de 2007, em Austin, Nova Iguaçu, Baixada Fluminense.
Sessão: 06.09.2007

Requerimento nº 1.040, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança pelo transcurso do 10º aniversário de morte do jornalista Paulo Francis.
Sessão: 11.09.2007

Requerimento nº 1.041, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Professor Octaciano Nogueira, pela publicação do livro "Introdução à Filosofia Política", segundo volume da Coleção Edições Unilegis de Ciência Política.
Sessão: 11.09.2007

Requerimento nº 1.044, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Ednalva Bezerra de Lima, Secretária Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores - CUT, falecida no dia 10 de setembro de 2007.
Sessão: 11.09.2007

Requerimento nº 1.045, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de aplauso à Sra. Vânia Horner de Almeida, por ter sido eleita uma das dez educadoras nota dez do Brasil em 2007, premiação concedida pela Revista Nova Escola.
Sessão: 11.09.2007

Requerimento nº 1.054, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-governador do Espírito Santo Sr. Christiano Dias Lopes Filho.
Sessão: 13.09.2007

Requerimento nº 1.056, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Conselho Federal de Medicina e aos Conselhos Regionais pela passagem, no dia 13 de setembro de 2007, do 50º aniversário de sua criação.
Sessão: 13.09.2007

Requerimento nº 1.071, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao judoca brasileiro João Derly pela medalha de ouro conquistada no XXV Campeonato Mundial de judô, que se encerrou no dia 16 de setembro de 2007 no Rio de Janeiro.
Sessão: 18.09.2007

Requerimento nº 1.073, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando homenagens de pesar à Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira e à família de José Luis Custódio - Mestre Russo - pelo seu falecimento no dia 16 de setembro de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.
Sessão: 18.09.2007

Requerimento nº 1.074, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao judoca brasileiro João Gabriel Schlitter pela medalha de bronze conquistada no XXV Campeonato Mundial de judô, que se encerrou no dia 16 de setembro de 2007 no Rio de Janeiro.
Sessão: 18.09.2007

Requerimento nº 1.075, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Vereador José Domingos Delpupo, falecido em acidente de automóvel.
Sessão: 18.09.2007

Requerimento nº 1.076, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao judoca brasileiro Tiago Camilo pela medalha de ouro conquistada no XXV Campeonato Mundial de judô, que se encerrou no dia 16 de setembro de 2007 no Rio de Janeiro.
Sessão: 18.09.2007

Requerimento nº 1.077, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao judoca brasileiro Luciano Corrêa, pela medalha de ouro conquistada no XXV Campeonato Mundial de judô, que se encerrou no dia 16 de setembro de 2007 no Rio de Janeiro.
Sessão: 18.09.2007

Requerimento nº 1.080, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Pastor Caio Fábio D'araújo, ocorrido no dia 14 de setembro de 2007, em Manaus.
Sessão: 19.09.2007

	Requerimento nº 1.081, de 2007, do Senador Alvaro Dias, solicitando  homenagens de pesar pelo falecimento de Carlos Antonio de Almeida Ferreira.
 Sessão: 20.09.2007

Requerimento nº 1.084, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando homenagens de pesar  pelo falecimento do escritor Manuel Eduardo Pinheiro Campos,  ocorrido no dia 19 de março de 2007, em Fortaleza/CE.
Sessão: 20.09.2007

Requerimento nº 1.085, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de aplauso ao Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao povo gaúcho que no dia 20 de setembro celebra o dia máximo do sul-riograndense, dia do gaúcho e da Revolução Farroupilha.
Sessão: 20.09.2007

	Requerimento nº 1.086, de 2007, do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pleno restabelecimento ao jornalista Amaury Ribeiro Júnior, baleado dia 19 de setembro de 2007, no Entorno de Brasília, quando preparava matéria para o Correio Braziliense.
 Sessão: 20.09.2007

Requerimento nº 1.090, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Senhor Júlio Domingos de Campos, pai do Senador Jayme Campos e do ex-Senador Júlio Campos, ocorrido na cidade de Várzea Grande no dia 20 de setembro de 2007.
Sessão: 25.09.2007

Requerimento nº 1.093, de 2007, de autoria do Senador Cícero Lucena, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento de Jairo Vieira Feitosa, Prefeito do Município de Pombal, no Estado da Paraíba.
Sessão: 26.09.2007

Requerimento nº 1.098, de 2007, de autoria dos Senadores Alvaro Dias, Efraim Morais e José Maranhão, solicitando voto de aplauso ao prefeito de Nova Santa Bárbara, Júlio Bittencourt, pela implantação, naquele município paranaense, do sistema de licitação "on line", que confere absoluta transparência às relações da comunidade com a administração nas contratações de serviços e compras.
Sessão: 26.09.2007

Requerimento nº 1.105, de 2007, de autoria da Senadora  Marisa Serrano, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do índio Avelino Nunes Macedo, ocorrido no dia 16 de setembro de 2007.
Sessão: 26.09.2007

Requerimento nº 1.110, de 2007, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando voto de aplauso ao jornal Diário do Povo pelos 20 anos de sua fundação.
Sessão: 27.09.2007

Requerimento nº 1.114, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pela morte da Senhora Maristela Melo Valente, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas.
Sessão: 27.09.2007

Requerimento nº 1.119, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do estudante Diego Rodrigues Linhares, que morreu tragicamente atropelado no Rio de Janeiro no último dia 22 de setembro, coincidentemente uma data fixada como o Dia Mundial Sem Carro.
Sessão: 27.09.2007

XV - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	2

Ato nº 55, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 381, de 05 de julho de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 10.09.2007, seção I)

Ato nº 56, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2007, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(03 a 28 de setembro de 2007)

Deliberativas Ordinárias	11	
Não Deliberativas	07	
Deliberativa Extraordinária	01	
Especiais	02	
Total	 	21	
Sessão não realizada	01	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(03 a 28 de setembro de 2007)

Matérias aprovadas (Itens I a X)	96
I – Medidas Provisórias aprovadas	4
1 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	2 
2 – aprovada com alteração e devolvida à Câmara dos Deputados	1
3 – Aprovada a Medida Provisória na íntegra e devolvida à Câmara dos Deputados, ficando prejudicado o Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados	1
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	2
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	4
1 – Por decisão terminativa	........................................................4
1.1 - Proposições do Senado	4
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	74
1 - Concessões de telecomunicações	66
2 - Operações de crédito	5
3 – Alteração do Regimento Interno	1
4 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....2
V – Requerimento de informações sigilosas	1
VI – Requerimento de criação de comissão temporária	1
VII – Requerimentos de Sessão Especial e Período do Expediente	3
VIII – Requerimento de auditoria do Tribunal de Contas da União	1
IX – Requerimentos deferidos pela Mesa	5
X – Requerimento diverso	1

Matérias enviadas ao arquivo (Itens XI a XIV)	13
XI – Matéria prejudicada	1
XII – Matérias rejeitadas	5
XIII – Matérias retiradas pelos autores	6
XIV – Medida Provisória inadmitida	1

Total de matérias apreciadas (Itens I a XIV)	109

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	2

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 1º DE FEVereiro A 28 DE SETEMBRO DE 2007

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª SESSÃO legislativa ordinária DA 53ª legislatura
(1º de fevereiro a 28 de setembro de 2007)

Deliberativas Ordinárias	85
Não Deliberativas	59
Deliberativas Extraordinárias	12
Especiais	12

Total		168

 Reuniões preparatórias	3
 Reuniões	2
 Sessões não realizadas	5

Matérias aprovadas (Itens I a  XV)	771
I – Medidas Provisórias aprovadas	50
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	17
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	23
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	8
4 – Aprovadas as Medidas Provisórias na íntegra e devolvidas à Câmara dos Deputados, ficando prejudicados os Projetos de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados	2
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	14
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	122
1 – Por decisão do Plenário.......................	................................11
1.1 - Do Senado Federal	9
1.2 – Da Câmara dos Deputados	2
2 – Em decisão terminativa........................................................111
2.1 – Proposições do Senado	111
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	276
1 - Concessões de telecomunicações	254
2 - Acordo Internacional	1
3 - Operações de crédito	8
4 – Proposta de Emenda à Constituição	1
5 – Alterações do Regimento Interno	3
6 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....6
7 – Outros	3
V – Escolha de Chefes de Missão Diplomática	9
VI – Escolha de Autoridade	49
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	3
VIII – Requerimento de Informações Sigilosas	1
IX – Requerimentos de Criação de Comissão Temporária	4
X – Requerimentos de Sessão Especial e Período do Expediente	40
XI – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	6
XII – Requerimentos de desarquivamento aprovados	46
XIII – Requerimentos de informação aprovados pela Mesa	45
XIV – Requerimentos deferidos pela Mesa	65
XV – Requerimentos Diversos	41

Matérias enviadas ao arquivo (Itens  XVI a  XX)	65
XVI - Matérias prejudicadas	7
XVII - Matérias rejeitadas	18
XVIII - Matérias retiradas pelos autores	38
XIX – Medida Provisória com tramitação encerrada	1
XX – Medida Provisória inadmitida	1
Total de matérias apreciadas (Itens I a  XX)	836

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	56
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

B - SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

 I - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 11/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 194, DE 2004 
TERMINATIVO
Altera a redação do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.
Autoria: Senador ROMERO JUCÁ
Relator: Senador EDUARDO SUPLICY
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto

FORAM APROVADOS, AINDA, OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 35/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, sejam convidados, para uma Audiência Pública, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a fim de discorrer sobre os critérios de Reservas Legais nos diversos estados brasileiros, o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Exmo. Sr. Reinhold Stephanes, a Ministra de Estado do Meio Ambiente, Exma. Sra. Marina Silva,  o Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Emprapa, Sr. Silvio Crestana, e o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, Sr. Bazileu Alves Margarido Neto.
Autoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE e outros Senhores Senadores.

REQUERIMENTO Nº 36/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, sejam convidados os Ministros da Fazenda, Exmo. Sr. Guido Mantega; da Saúde, Exmo. Sr. José Gomes Temporão; da Previdência, Exmo. Sr. Luiz Marinho; e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Exmo. Sr. Patrus Ananias, para, em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, prestarem informações pormenorizadas acerca da arrecadação e aplicação dos recursos recolhidos na forma da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, conforme disposto na legislação em vigor.
Autoria: Senador EDUARDO SUPLICY e outros Senhores Senadores.

REQUERIMENTO Nº 37/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, e tendo em vista a necessidade de o Senado Federal antecipar o debate sobre a prorrogação da CPMF, cujo prazo de vigência termina no final deste ano de 2007, a realização de audiência pública para que sejam ouvidos os argumentos de representantes a favor e contra a prorrogação da Contribuição, com a presença do Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, ou representante por ele indicado; e do Sr. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FIESP, ou representante por ele indicado.
Autoria: Senador EXPEDITO JÚNIOR

REQUERIMENTO Nº 38/2007-CAE, que requer, nos termos do art. 90, Inciso V e art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja formulado convite para uma Audiência Pública ao Ministro de Estado da Fazenda, Exmo. Sr. Guido Mantega, e ao Sr. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, para debater parâmetros econômicos da CPMF e a tese da prorrogação.
Autoria: Senador MARCONI PERILLO

REQUERIMENTO Nº 39/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a retirada da Urgência desta Comissão para o Projeto de Resolução nº 23, de 2007, que trata de operação de crédito do BNDES junto ao Banco Europeu de Investimento.
Autoria: Senador ROMERO JUCÁ

REQUERIMENTO Nº 40/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja acrescido ao Requerimento nº 32/2007-CAE, de autoria do Senador Jefferson Péres, o nome do Dr. Edmundo Klotz, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO

REUNIÃO REALIZADA EM 18/09/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 267, DE 2005 
NÃO TERMINATIVA
Solicita, nos termos do art. 52, V, da Constituição Federal, autorização para aceitação de dação de imóvel do Governo da Bolívia, como parte do pagamento dos juros da dívida externa daquele país.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador JONAS PINHEIRO
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
OBS: A Matéria já foi apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com Pareceres favoráveis. 
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 02 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 7, DE 2007 
TERMINATIVO
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Autoria: Senador FRANCISCO DORNELLES
Relatora: Senadora KÁTIA ABREU 
Parecer: Favorável ao Projeto.
OBS: Em 14/08/07, foi concedida Vista ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto.

ITEM 03 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 272, DE 2006
TERMINATIVO
Dispõe sobre a quitação antecipada de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil com desconto em folha de pagamento e sobre a cobrança de tarifas nessas operações.
Autoria: Senador VALDIR RAUPP
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 que apresenta.
OBS: Em 10/07/07, foi concedida Vista ao Senador Flexa Ribeiro, que devolveu sem manifestação.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 a 05-CAE.

ITEM 04 
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 27, DE 2000
NÃO TERMINATIVO
Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais com farinha de trigo.
Autoria: Senador OSMAR DIAS e outros Senhores Senadores
Relator: Senador GILVAM BORGES
Parecer: Favorável ao Projeto.
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com Parecer favorável ao Projeto.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Valdir Raupp Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Parecer do Relator.

FORAM APROVADOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 41/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, solicitação de depoimento, em audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre a campanha publicitária do Banco do Brasil “Decida pelo 3”, e que na oportunidade seja apresentada cópia do processo de contratação e do contrato com a empresa responsável pela criação e veiculação da mencionada campanha, com a presença da Sra. Jussara Silveira de Andrade Guedes, da Diretoria de Marketing e Comunicação do Banco do Brasil, e do Sr. Gilberto C. Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulação Publicitária – CONAR. Autoria: Senadora KÁTIA ABREU

REQUERIMENTO Nº 42/2007-CAE, que requer, nos termos do art. 76, § 1º, Inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação, por um período de 30 dias, dos trabalhos da Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios – CAERMR, instituída nos termos do Requerimento nº 10/2007-CAE, em virtude de ainda não ter sido concluída a sua tarefa.
Autoria: Senador DELCÍDIO AMARAL

REUNIÃO REALIZADA EM 25/09/2007 - ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO EXMO. SR. HENRIQUE MEIRELLES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 16/2007-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR ALOIZIO MERCADANTE.
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REGULAMENTAÇÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS - CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 10/09/2007

AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS COM ENFOQUE NA ÁREA DE “MINERAÇÃO”, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO.
CONVIDADOS: Sr. Fernando Mendes Valverde, Diretor-Executivo da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção Civil – ANEPAC; do Sr. Paulo Camillo Vargas Penna, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM; do Sr. Cláudio Scliar, Secretário da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; do Exmo. Sr. Waldir Silva Salvador de Oliveira, Diretor-Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG (Prefeito de Itabirito); e, ainda com a participação do Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 24/09/2007

AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS COM ENFOQUE NA ÁREA DE “COMUNICAÇÃO SOCIAL”, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO.
CONVIDADOS: Sr. Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações (representando a Sra. Zilda Beatriz Silva de Campos Abreu, Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações); do Sr. Ara Apkar Minassian, Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; e do Sr. Evandro Guimarães, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT (representando o Sr. Daniel Pimentel Slavieiro, Presidente da Abert).
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA – CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2007

ITEM ÚNICO – AUDIÊNCIA PÚBLICA - DISCUTIR OS SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO.
EXPOSITOR: SR. JOSÉ ROBERTO RODRIGUES AFONSO – ASSESSOR TÉCNICO DA SUBCOMISSÃO (ECONOMISTA DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES – CEDIDO TEMPORARIAMENTE AO SENADO FEDERAL).
RESULTADO: REALIZADA

II -COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 05/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 269, DE 2007
“Institui o Cartão de Seguridade Social (CSS), altera dispositivos a respeito do registro de empregados e dá outras providências”
Autor: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
Relator “ad hoc”: Senador JAYME CAMPOS
Parecer: Pela oitiva preliminar da Comissão de Assuntos Econômicos quanto aos aspectos econômico e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2007, antes que esta Comissão se pronuncie definitivamente sobre a matéria.
Resultado: Aprovado o Parecer. O Projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para análise.

ITEM 02
TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 177, DE 2007.
“Dá nova redação ao § 3º, art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. (Veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal).”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador JOSÉ NERY
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o Projeto.

ITEM 03 
REQUERIMENTO Nº 47, DE 2007-CAS
“Nos termos dos incisos II, IX e X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, a fim de obter subsídios que norteiem a atuação do Senado Federal a respeito da regulamentação da Emenda à Constituição nº 29, de 2000, que assegura recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde”.
Solicita-se a participação das seguintes autoridades:
representante do Conselho Nacional de Saúde;
representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil;
representante do Ministério da Fazenda;
 representante do Departamento de Economia da Saúde, do Ministério da Saúde”.
Autores: Senador PAPALÉO PAES e Senadora ROSALBA CIARLINI
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 19/09/2009 – EXTRAORDINÁRIA (1ª REUNIÃO)

AUDIÊNCIA PÚBLICA ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº 44, DE 2007 – CAS

Assunto: Debate sobre a situação dos planos e seguros privados de saúde e a regulação do setor.
Autora do Requerimento: Senadora PATRÍCIA SABOYA
Convidados Participantes:
Dr. Fausto Pereira dos Santos – Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Dra. Vanessa Alves Vieira – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Pro Teste
Dr. Pedro Pablo Chacel – Conselho Federal de Medicina – CFM (representando a Associação Médica Brasileira - AMB)
Dra. Solange Beatriz Palheiro Mendes – Federação Nacional de Saúde Suplementar - Fenasaúde
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 19/09/2009 – EXTRAORDINÁRIA (2ª REUNIÃO)

ITEM ÚNICO
 NÃO TERMINATIVO 
MENSAGEM (SF) Nº 131, DE 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.” 
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	 
Relator: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES
Parecer: A Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação do Senhor Agnelo Santos Queiroz Filho apara exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 
Resultado: Aprovado o nome do Senhor Agnelo Santos Queiroz Filho, com 20 votos sim, 01 contrário e nenhuma abstenção.

EXTRA-PAUTA

REQUERIMENTO Nº 50, DE 2007 – CAS
“Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos sejam convidados os Ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Saúde, José Gomes Temporão, da Previdência Social, Luiz Marinho e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias para comparecer em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Sociais e Comissão de Assuntos Econômicos visando prestar informações pormenorizadas acerca da arrecadação e aplicação dos recursos recolhidos na forma da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, conforme disposto na legislação em vigor.”
Autores: Senadora PATRÍCIA SABOYA, Senador INACIO ARRUDA, Senador EDUARDO SUPLICY e outros.
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 26/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
 NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 27, DE 2004
“Altera a Lei nº 9425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás”.
Autor: Deputado SANDES JÚNIOR
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA
Parecer: Favorável ao Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
OBS: Em 27/06/2007 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto , com o acatamento da emenda do Senador Maguito Vilela.
Resultado: Aprovado.

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO 
AVISO Nº 82, DE 2007
“Encaminha ao Senado Federal, nos termos da Lei nº 10.748, de 2003, mídia com os registros do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego nas modalidades de Subversão Econômica e Responsabilidade Social”.
Autor: EXTERNO - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Relator ”ad hoc”: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR
Parecer: Pelo conhecimento e posterior arquivamento da matéria.
Resultado: Aprovado.

ITEM 03
 NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO Nº 52, DE 2007 - CAS
“Requeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada audiência pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de ouvirmos o Sr. Francisco Danilo Bastos Forte, Presidente da Fundação Nacional de Saúde, para debater com os Senhores Senadores o PAC/Funasa, que deverá beneficiar 15 milhões de famílias em mais de mil municípios em todo o país. Serão investidos aproximadamente R$ 4 bilhões, sendo R$ 280 milhões para atender 90% das comunidades indígenas com  esgotamento sanitário e água tratada, e R$ 180 milhões para os quilombos já legalizados. Outros R$ 3 bilhões serão aplicados em cidades com até 50 mil habitantes e alto índice de mortalidade infantil.”
Autoras: Senadora Fátima Cleide e Senadora Ideli Salvatti
Resultado: Aprovado

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DEFESA DA SAÚDE – CAS

REUNIÃO REALIZADA EM 13/09/2007

AUDIÊNCIA PÚBLICA, atendendo ao Requerimento nº 04, DE 2007 – CASSAÚDE 
Assunto: “obter subsídios que norteiem a atuação do Senado Federal a respeito do financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em relação à Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).”
Autoria do Requerimento: Senadores PAPALÉO PAES.
Convidados: JOSÉ CARVALHO DE NORONHA - Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; JOSÉ ENIO SERVILHA DUARTE – Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde; FLORISVAL MEINÃO – Vice-Presidente da Associação Paulista de Medicina, representando a AMB – Associação Médica Brasileira;
RESULTADO: REALIZADA

III - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 05/09/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1
OFÍCIO “S” Nº 57 DE 1996 (Ofício Nº 00102, de 18/06/1996, na origem) 
TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, cópias do acórdão transitado em julgado, proferido na Ação Originária nº 381-4/320, do parecer do Ministério Público Estadual emitido nos mesmos autos e das Leis Estaduais nºs 7.588, de 26.05.89 e 7.802, de 21.11.89, cujos artigos 2º e 10, respectivamente, foram declarados inconstitucionais”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador JEFFERSON PÉRES.
Relatoria “ad hoc”: Senador EDUARDO AZEREDO.
Parecer: Pela prejudicialidade do Ofício “S”.
Obs: Em razão do Parecer pela Prejudicialidade oferecido pelo Relator, a Presidência Declara Prejudicada a matéria.
Resultado: Aprovada a Declaração de Prejudicialidade do Ofício “S”.

ITEM 2
 OFÍCIO “S” Nº 58, DE 1996 (Ofício Nº 00105, de 18/06/1996, na origem)
 TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, cópia do acórdão transitado em julgado, proferido na Ação Originária nº 282-6/320 e do parecer da Procuradoria-Geral da República emitido nos mesmos autos”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO.
Relatoria “ad hoc”: Senador EDUARDO AZEREDO.
Parecer: Pela prejudicialidade do Ofício “S”.
Obs: Em razão do Parecer pela Prejudicialidade oferecido pelo Relator, a Presidência Declara Prejudicada a matéria.
Resultado: Aprovada a Declaração de Prejudicialidade do Ofício “S”.

ITEM 3
 OFÍCIO “S” Nº 37, DE 2000 (Ofício Nº 00059, de 26/04/2000, na origem)
TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 237965, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei nº 5.803, de 04 de setembro de 1990, do Município de Ribeirão Preto/SP”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.
Parecer: Pelo arquivamento do Ofício “S”.
Resultado: Aprovado o Parecer pelo arquivamento do Ofício “S”.

ITEM 4
 OFÍCIO “S” Nº 9, DE 2006 (Ofício Nº 00064, de 25/08/2006, na origem)
TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 269169, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.424, de 24 de abril de 1990, do Estado de Pernambuco”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI.
Parecer: Pelo arquivamento do Ofício “S”.
Resultado: Aprovado o Parecer pelo arquivamento do Ofício “S”.

ITEM 5
 OFÍCIO “S” Nº 63, DE 2000 (Ofício Nº 00151, de 14/12/2000, na origem) 
TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho 1993, do Parecer da Procuradoria-Geral da  República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 247866, que declarou a inconstitucionalidade no artigo 14 da referida Lei da expressão ‘em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,’”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução.
Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM 6 
OFÍCIO “S” Nº 2, DE 2004 (Ofício Nº 00022, de 04/03/2004, na origem)
TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 258.980, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º e da expressão ‘...retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995.’, constante do art. 7º da Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, do Município de São Paulo (reajusta os vencimentos e os salários do funcionalismo municipal)”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador EDUARDO SUPLICY.
Relatoria “ad hoc”: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução.
Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM 7
OFÍCIO “S” Nº 31, DE 1998 (Ofício Nº 00066-P/MC, de 14/04/1998, na origem)
TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, bem como do parecer do Ministério Publico Federal, da versão do registro taquigráfico do julgamento e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 209714, através do qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 20, inciso II, da mencionada Lei estadual”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador JOSÉ MARANHÃO.
Relatoria “ad hoc”: Senador MARCELO CRIVELLA.
Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução.
Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM 8 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 123, DE 2006 (PL. nº 05900, de 2005, na origem)
NÃO TERMINATIVO
“Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, para instituir a representação federativa no Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.”
Autoria: Deputado EDSON EZEQUIEL.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto.
Obs: - Em 11/07/2007, foi concedida vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação. 
-  A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Resultado: Aprovado o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto.

ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 114, DE 2004 
TERMINATIVO NA CDR
“Altera dispositivos da Lei n° 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, de modo a instituir indenização a passageiros em caso de excesso de reservas em aeronave”.
Autoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Relatoria: Senador JOSÉ MARANHÃO.
Relatoria “ad hoc”: Senador ANTÔNIO CARLOS JUNIOR.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em decisão terminativa.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

ITEM 10
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 2007 (PL. nº 02272, de 2003, na origem)
NÃO TERMINATIVO
“Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Resultado: Aprovado o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, e enquadramento regimental, além da adequada técnica legislativa, e pela aprovação do Projeto.

EXTRAPAUTA

ITEM 1 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 121, DE 2007 – COMPLEMENTAR
NÃO TERMINATIVO
“Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo”.
Autoria: Senador TIÃO VIANA.
Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto.
Obs: A matéria será apreciada pelas Comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais.
Resultado: Aprovado o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa e pela aprovação do Projeto.

ITEM 2
 PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR SOBRE A REPRESENTAÇÃO (SF) Nº 001, DE 2007 
NÃO TERMINATIVO
“Requer a instauração de processo ante a suposta quebra de decoro parlamentar do Senador Renan Calheiros”.
Autoria: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Obs: A matéria é submetida à apreciação desta Comissão, nos termos do inciso V, do artigo 15, da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, que “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar”.
Resultado: Aprovado o Parecer que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre a Representação (SF) nº 1, de 2007.

REUNIÃO REALIZADA EM 19/09/2007 - ORDINÁRIA

1ª PARTE

ITEM 1
OFÍCIO “S” Nºs 44 e 45, DE 2005 (Ofícios Nºs 0093 e 0094, de 27/10/2005, na origem) TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal,  cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 432722 e 433233, que declarou a inconstitucionalidade do § 6º do art. 1º da Lei nº 9.503, de 8 de março de 1994, do Estado de Santa Catarina (valor da Gratificação Complementar de Vencimento não será inferior ao salário mínimo)”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução.
Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM 2
OFÍCIO “S” Nº 6, DE 2005 (Ofício Nº 00005, de 17/02/2005, na origem)
TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado, do acórdão proferido por aquela Corte e da legislação referente aos autos do Recurso Extraordinário nº 400780, que declarou a inconstitucionalidade do art. 17 da Lei nº 1.354, de 22 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 22 de dezembro de 1996, ambas do Município de Maringá, Estado do Paraná (Taxas decorrentes do poder de polícia)”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Relatoria “ad hoc”: Senador ADELMIR SANTANA.
Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução.
Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM 3
OFÍCIO “S” Nº 10, DE 2006 (Ofício Nº 00074, de 11/09/2006, na origem)
TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, dos pareceres do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 85056, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, na redação dada pela Instrução nº 1, de 14 de agosto de 2002 (impedimento do Juiz prolator da sentença para integrar a turma julgadora)”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador ROMEU TUMA.
Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução.
Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM 4 
OFÍCIO “S” Nº 31, DE 1996 (Ofício Nº 0089-P/MC, de 08/05/1996, na origem)
TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, cópia do acórdão transitado em julgado, proferido na ação originária número 364-4/320, do estado de Santa Catarina, e do parecer do Ministério Público emitido nos mesmos autos”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Pela prejudicialidade do Ofício "S".
Resultado: Aprovada a Declaração de Prejudicialidade do Ofício “S”.

ITEM 5 
OFÍCIO “S” Nº 62, DE 1996 (Ofício Nº 113-P/MC, de 24/06/1996, na origem)
TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, cópia do acórdão transitado em julgado, proferido na ação originária 299-l/320, reprografia das Leis 7.588 de 1989 e 7.802 de 1989, ambas do estado de Santa Catarina, e do parecer da Procuradoria-Geral da República emitido nos mesmos autos”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Pela prejudicialidade do Ofício "S".
Resultado: Aprovada a Declaração de Prejudicialidade do Ofício “S”.

ITEM 6
OFÍCIO “S” Nº 22, DE 1998 (Ofício Nº 0055-P/MC, de 10/03/1998, na origem)
TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, cópia da certidão de trânsito em bem assim do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 213735, do estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º (sétimo), e seus incisos I e II da Lei 6.989, de 1966, do município de São Paulo, com a redação que lhe deu a Lei 11.152, de 30 de dezembro de 1991”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador GILVAM BORGES.
Relatoria “ad hoc”: Senador VALTER PEREIRA.
Parecer: Pela prejudicialidade do Ofício "S".
Resultado: Aprovada a Declaração de Prejudicialidade do Ofício “S”.

ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 509, DE 2003
TERMINATIVO
“Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais”.
Autoria: Senador MÃO SANTA.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Obs:	- Em 05/09/2007, a discussão da matéria foi encerrada e adiada a votação para a presente Reunião;
- Serão feitas duas votações nominais, sendo a primeira para o Projeto e a segunda para a Emenda.
Resultado: Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.

2ª PARTE

ITEM 1
OFÍCIO “S” Nº 52, DE 2007 (Ofício Nº 00105, de 03/09/2007, na origem)
NÃO TERMINATIVO
“Comunica a indicação do Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça”.
Autoria: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade.

EXTRAPAUTA

ITEM 1
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50, DE 2006
“Inclui o art. 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto parlamentar”.
Autoria: Senador PAULO PAIM e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Parecer: Pela aprovação da Proposta.
Obs: Em 19/09/2007, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Tasso Jereissati, reformula o voto para aprovar a PEC nº 50, de 2006.
Resultado: Aprovado o Parecer Favorável à Proposta.

ITEM 2
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 86, DE 2007
“Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal. (Determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores)”.
Autoria: Senador ALVARO DIAS e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Parecer: Pela aprovação da Proposta, com a Emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer Favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ .

REUNIÃO REALIZADA EM 26/09/2007 - ORDINÁRIA

IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE

REUNIÃO REALIZADA EM 04/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 031, DE 2007
“INSTITUI O PRÊMIO SENADO FEDERAL DE HISTÓRIA DO BRASIL”.
AUTORIA: SENADOR TIÃO VIANA
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO N.º 040, DE 2007 - CE
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISOS II E V, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM A SUBCOMISSÃO DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, DESTINADAS A DISCUTIR OS DIREITOS AUTORAIS NAS ÁREAS DE CINEMA E MÚSICA, BEM COMO O PAPEL DESEMPENHADO PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)”.
AUTORIA: SENADORES RAIMUNDO COLOMBO, FLÁVIO ARNS E FLEXA RIBEIRO
OBS.: EM 29/08/2007, O REQUERIMENTO FOI APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO Nº. 02 AO REQUERIMENTO Nº. 032, DE 2007-CE.
“REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 032, DE 2007 – CE, APROVADO NA SESSÃO DE 15 DE AGOSTO, PARA QUE SEJA INCLUÍDO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA O PRESIDENTE DO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO, SENHOR VITAL SEVERIANO NETO”.
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS 
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 05/08/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188 DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA, PARA ESTUDANTES E IDOSOS, EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES FLÁVIO ARNS, EDUARDO AZEREDO E DEMÓSTENES TORRES
AUTORIA DO PLS Nº 188/07: SENADORES EDUARDO AZEREDO E FLÁVIO ARNS
CONVIDADOS:
RICARDO CHANTILLY
Presidente da Associação Brasileira dos Empresários Artísticos – ABEART
LÚCIA KLUCK STUMPF
Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE
RICARDO DIFINI LEITE
Presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas - FENEEC
JOÃO BATISTA DE MEDEIROS
Assessor da Subcomissão Permanente do Idoso do Senado Federal e Ex Subsecretário para Assuntos do Idoso do Governo do Distrito Federal (1987-1999)
BIANCA DE FELIPPES
Membro do Colegiado da Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro - APTR
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 13/09/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 059 DE 2003, QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 221, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE À REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E JORNALÍSTICA E À PRODUÇÃO INDEPENDENTE NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES INÁCIO ARRUDA, IDELI SALVATTI E RAIMUNDO COLOMBO
AUTORIA DO PLC Nº 059/03: DEPUTADA JANDIRA FEGHALI
RELATORIA DO PLC Nº 059/03: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
CONVIDADOS
EVANDRO GUIMARÃES
Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT
FERNANDO DE SOUSA DIAS
Presidente da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão – ABPI/TV
PAULO TONET CAMARGO
Diretor-Geral da Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS/Brasília
WOLNEY OLIVEIRA
Vice-Presidente da Associação de Produtores de Cinema do Norte e Nordeste - APCNN
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 18/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 145, DE 2007
(TURNO SUPLEMENTAR)
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME ESTUDANTIL PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, ALTERA O ART. 70 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966 E AUTORIZA A CRIAÇÃO, PELA UNIÃO, DO PROGRAMA NACIONAL DE UNIFORME ESCOLAR”.
AUTORIA DO  SUBSTITUTIVO: SENADOR ROMEU TUMA
AUTORIA DO PLS 145/07: SENADOR CÍCERO LUCENA
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.1: NÃO SENDO OFERECIDAS EMENDAS AO PROJETO ATÉ O FIM DA DISCUSSÃO, A MATÉRIA SERÁ DADA COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADA PELA COMISSÃO, SEGUNDO O QUE PRECEITUA O ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL
OBS.2: O PARECER AO PLS 145/07, DE AUTORIA DO SENADOR ROMEU TUMA, FAVORÁVEL AO PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, FOI APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 10/07/07
OBS.3: EM TURNO SUPLEMENTAR O SENADOR FLÁVIO ARNS APRESENTA UMA EMENDA. AGUARDANDO PARECER DO RELATOR SOBRE A EMENDA OFERECIDA
OBS.4: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 04/09/07
RESULTADO: APROVADA A EMENDA APRESENTADA EM TURNO SUPLEMENTAR, OFERECIDA AO SUBSTITUTIVO. 

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 081, DE 2005
“ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 240 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO DE MENOR OU ADOLESCENTE PRATICADO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL”.
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RELATORIA AD HOC: SENADOR WELLINGTON SALGADO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.1: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 12/06/07
OBS.2: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 025, DE 2005
“QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MUSICOTERAPEUTA”.
AUTORIA: DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA
RELATORIA: SENADORA PATRÍCIA SABOYA GOMES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 215, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DA REGIÃO DAS MISSÕES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA AD HOC: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL, REJEITANDO A EMENDA APRESENTADA PELO SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES
OBS.1: NO DIA 25/07/07, O SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES APRESENTOU UMA EMENDA AO PROJETO
OBS.2: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
RESULTADO: APROVADO O PROJETO E REJEITADA A EMENDA

ITEM 05
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO
“NOS TERMOS DOS INCISOS II, IX E X DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, COMBINADOS COM O INCISO II DO § 2º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA NAS COMISSÕES DE ASSUNTOS SOCIAIS E DE EDUCAÇÃO, A FIM DE OBTER ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS IMPLEMENTADAS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA OFERECIDOS NO BRASIL, BEM COMO SOBRE OS CONTEÚDOS CURRICULARES DOS CURSOS. SOLICITA-SE A PARTICIPAÇÃO DAS SEGUINTES AUTORIDADES: 1. SR. FRANCISCO EDUARDO DE CAMPOS, SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; 2. SR. MILTON DE ARRUDA MARTINS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MÉDICA; 3. SR. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA; 4. SR. SIGISFREDO LUÍS BRENELLI, PROFESSOR DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP); 5. REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO”.
AUTORIA: SENADOR PAPALÉO PAES 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 042 - CE, DE 2007
“REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA QUE SEJAM DEBATIDOS OS 10 ANOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PARA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA, DEVERÃO SER CONVIDADOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E REPRESENTANTES DO GOVERNO PARA SE DISCUTIR O ENSINO BÁSICO; PARA A SEGUNDA, DEVERÃO SER CONVIDADOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E REPRESENTANTES DO GOVERNO PARA SE DISCUTIR O ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.”
AUTORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 25/09/2007
CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

1ª PARTE
ITEM 1
NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 018 - CE, DE 2007 E Nº 001 – SCTMC, DE 2007
“EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 018/2007 – CE E Nº 01/2007-SCTMC, APROVADO NESTA COMISSÃO EM 11 DE ABRIL DE 2007, E NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL NO DIA 17 DO MESMO MÊS E ANO, COM O OBJETIVO DE REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEBATER A PIRATARIA NA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL, ESPECIFICAMENTE NAS ÁREAS DE CINEMA, VÍDEO E MÚSICA, REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE, ALÉM DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA, A SEGUNDA E, SE NECESSÁRIO, AS POSTERIORES, TAMBÉM SEJAM EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.”
AUTORIA: SENADORES MARISA SERRANO E FLÁVIO ARNS
RESULTADO: APROVADO

2ª PARTE
 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: DISCUTIR O ANTE-PROJETO DE LEI REFERENTE À PIRATARIA NA INDUSTRIA
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES FLÁVIO ARNS  E MARISA SERRANO.
CONVIDADOS: 
CLAYTON WILSON JORGE	
Advogado da Associação Antipirataria Cinema e Música - APCM	
RICARDO PIMENTA
Presidente da Associação Brasileira de Videolocadoras - ABV
JOSÉ HENRIQUE VASI WERNER
Membro da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial –ABAPI
MANOEL ANTONIO DOS SANTOS
Diretor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 26/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE OS JOGOS PAN-AMERICANOS REALIZADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E HOMENAGEAR OS ATLETAS BRASILEIROS PARTICIPANTES DO EVENTO.
AUTORIA DOS REQUERIMENTOS: SENADORES RENATO CASAGRANDE, IDELI SALVATTI E FLEXA RIBEIRO
AUTORIA DOS ADITAMENTOS: SENADORES FLÁVIO ARNS, CRISTOVAM BUARQUE E CÍCERO LUCENA
CONVIDADOS
VITAL SEVERINO NETO
Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro
CARLOS ARTHUR NUZMAN
Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro – COB
ORLANDO SILVA
Ministro do Estado do Esporte
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 27/09/2007
CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

ITEM ÚNICO 
- 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 
ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188 DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA, PARA ESTUDANTES E IDOSOS, EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES FLÁVIO ARNS, EDUARDO AZEREDO E DEMÓSTENES TORRES
AUTORIA DO PLS Nº 188/07: SENADORES EDUARDO AZEREDO E FLÁVIO ARNS
CONVIDADOS: 
PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI
LÚCIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Eventos – ABRAPE
THIAGO FRANCO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES
ODILON WAGNER
Ator e Produtor Teatral 
CRISTINA SARAIVA
Coordenadora do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música - GAP
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL - CE

REUNIÃO REALIZADA EM 05/08/2007
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ITEM ÚNICO
1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188 DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA, PARA ESTUDANTES E IDOSOS, EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES FLÁVIO ARNS, EDUARDO AZEREDO E DEMÓSTENES TORRES
AUTORIA DO PLS Nº 188/07: SENADORES EDUARDO AZEREDO E FLÁVIO ARNS
CONVIDADOS:
RICARDO CHANTILLY
Presidente da Associação Brasileira dos Empresários Artísticos – ABEART
LÚCIA KLUCK STUMPF
Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE
RICARDO DIFINI LEITE
Presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas - FENEEC
JOÃO BATISTA DE MEDEIROS
Assessor da Subcomissão Permanente do Idoso do Senado Federal e Ex Subsecretário para Assuntos do Idoso do Governo do Distrito Federal (1987-1999)
BIANCA DE FELIPPES
Membro do Colegiado da Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro - APTR
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 13/09/2007
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
 ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 059 DE 2003, QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 221, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE À REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E JORNALÍSTICA E À PRODUÇÃO INDEPENDENTE NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES INÁCIO ARRUDA, IDELI SALVATTI E RAIMUNDO COLOMBO
AUTORIA DO PLC Nº 059/03: DEPUTADA JANDIRA FEGHALI
RELATORIA DO PLC Nº 059/03: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
CONVIDADOS
EVANDRO GUIMARÃES
Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT
FERNANDO DE SOUSA DIAS
Presidente da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão – ABPI/TV
PAULO TONET CAMARGO
Diretor-Geral da Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS/Brasília
WOLNEY OLIVEIRA
Vice-Presidente da Associação de Produtores de Cinema do Norte e Nordeste - APCNN
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 25/09/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

1ª PARTE
ITEM 1
NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 018 - CE, DE 2007 E Nº 001 – SCTMC, DE 2007
“EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 018/2007 – CE E Nº 01/2007-SCTMC, APROVADO NESTA COMISSÃO EM 11 DE ABRIL DE 2007, E NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL NO DIA 17 DO MESMO MÊS E ANO, COM O OBJETIVO DE REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEBATER A PIRATARIA NA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL, ESPECIFICAMENTE NAS ÁREAS DE CINEMA, VÍDEO E MÚSICA, REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE, ALÉM DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA, A SEGUNDA E, SE NECESSÁRIO, AS POSTERIORES, TAMBÉM SEJAM EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.”
AUTORIA: SENADORES MARISA SERRANO E FLÁVIO ARNS
RESULTADO: APROVADO

2ª PARTE
2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: DISCUTIR O ANTE-PROJETO DE LEI REFERENTE À PIRATARIA NA INDUSTRIA
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES FLÁVIO ARNS  E MARISA SERRANO.
CONVIDADOS: 
CLAYTON WILSON JORGE	
Advogado da Associação Antipirataria Cinema e Música - APCM	
RICARDO PIMENTA
Presidente da Associação Brasileira de Videolocadoras - ABV
JOSÉ HENRIQUE VASI WERNER
Membro da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial –ABAPI
MANOEL ANTONIO DOS SANTOS
Diretor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES
RESULTADO: REALIZADA 

REUNIÃO REALIZADA EM 27/09/2007 
CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ITEM ÚNICO 
2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188 DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA, PARA ESTUDANTES E IDOSOS, EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES FLÁVIO ARNS, EDUARDO AZEREDO E DEMÓSTENES TORRES
AUTORIA DO PLS Nº 188/07: SENADORES EDUARDO AZEREDO E FLÁVIO ARNS
CONVIDADOS: 
PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI
LÚCIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Eventos – ABRAPE
THIAGO FRANCO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES
ODILON WAGNER
Ator e Produtor Teatral 
CRISTINA SARAIVA
Coordenadora do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música - GAP
RESULTADO: REALIZADA

R E L A T Ó R I O  S I N T É T I C  O

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2007

Reuniões Ordinárias Convocadas...................................00

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................00

Reuniões Extraordinárias Convocadas...........................08

Reuniões Extraordinárias Realizadas.............................08

Total de Reuniões Realizadas..........................................08

Total de Proposições Apreciadas...................................08

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS

REQUERIMENTO (REQ)	SETEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	03	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	03	

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	SETEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	01	

PROJETOS LEI DA CÂMARA (PLC)	SETEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	01	

PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO SENADO  (PRS)	SETEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	01	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	SETEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	02	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	
-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	02	

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES 

FEVEREIRO A SETEMBRO DE 2007 

Reuniões Ordinárias Convocadas........................02
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................02

Reuniões Extraordinárias Convocadas................45
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................45

Total de Reuniões Realizadas............................... 47

PARECERES	PLC	PLS
(T)	PLS
(ÑT)	PRS	EMENDA
CD	RQS	RQS - PLEN	INS
(ÑT)	AVISO	EMENDAS - PLEN	MSF	PETIÇÃO	SCD	
PELA 
APROVAÇÃO	09	32	09	01	01	42	-	-	-	01	01	-	01	
PELA
REJEIÇÃO	01	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	01	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
TOTAL
	10	34	10	01	01	42	-	-	-	01	01	-	01	
TOTAL GERAL: 101	

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E 
REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS 
SETEMBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................00
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................00

Reuniões Extraordinárias Convocadas................................04
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................04

Total de Reuniões Realizadas................................................04

Total de Proposições Apreciadas..........................................00

V - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/09/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01
AVISO Nº 48, DE 2001
NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 78, de 2001- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Grupo Hospitalar Conceição S/A, administrador dos Hospitais Nossa Senhora da Conceição S/A, Hospital Cristo Redentor S/A e Hospital Fêmina S/A, em Porto Alegre-RS, em 1994, na área de licitações e contratos (TC - 625.093/94-1).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador AUGUSTO BOTELHO
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Resultado: Aprovado

ITEM 02
 AVISO Nº 13, DE 2003
NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 513, de 2003 -TCU (Plenário), bem como  dos  respectivos  Relatório  e  Voto  que  o fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras do Contorno Ferroviário de Jaraguá do Sul/SC e Guaramirim/SC (TC - 003.655/2003-0).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador AUGUSTO BOTELHO
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Resultado: Aprovado

ITEM 03
AVISO Nº 20, DE  2007
NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 1.572/2007-TCU-2ª Câmara, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente aos autos do ato de aposentadoria do Sr. Tereso de Jesus Torres (TC 017.082/2003-6).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador AUGUSTO BOTELHO
Parecer: Pelo conhecimento da matéria com remessa de cópia ao Primeiro Secretário, com vistas à adoção das providências administrativas cabíveis e envio do processado ao arquivo.
Resultado: Aprovado

ITEM 04
OFÍCIO “S” Nº 20, DE 2007
NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal informações do Senhor Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e do Senhor Marcelo Ribeiro de Oliveira, Procurador da República no Estado do Pará,   sobre questão referente a  legislação de licenciamento ambiental, suscitada pelo referido Diretor-Geral em audiência pública patrocinada pelas Comissões de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, ocorrida no dia 12 de abril de 2007.
Autoria: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Relator “ad hoc”: Senador AUGUSTO BOTELHO
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 18/09/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01
AVISO Nº 21, DE 2007
NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 1.257/2007-TCU-Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Acórdão nº 214/2007-Plenário, que julgou irregulares as contas do Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária - Iterra (TC 004.486/2004-4).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator: Senador JONAS PINHEIRO
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Resultado: Aprovado

ITEM 02
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 2, DE 2006
NÃO TERMINATIVO
Propõe, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso IX e com o artigo 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, a instauração de procedimento de fiscalização e controle com a finalidade de acompanhar os processos investigativos, administrativos e judiciais das instituições financeiras arroladas em inquérito da Polícia Federal que as indicia em crimes contra o sistema financeiro.
Autoria: Senador PEDRO SIMON
Relator: Senador SIBÁ MACHADO
Relatório Prévio: Pela admissibilidade da matéria e do plano de trabalho apresentado.
Resultado: Aprovado o Relatório Prévio

ITEM 03
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 57, DE 2001 
NÃO TERMINATIVO
Altera o artigo 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Autoria: Câmara dos Deputados
Autor do Projeto: Senador ÁLVARO DIAS
Relator “ad hoc”: Senador RENATO CASAGRANDE
Parecer: Pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
Resultado: Aprovado o Parecer.
Obs.: O projeto será apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

REUNIÃO REALIZADA EM 25/09/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1
REQUERIMENTO Nº 36, DE 2007-CMA
NÃO TERMINATIVO
Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal e do art. 90, IX e X, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na Diretoria de Proteção Ambiental (DIPRO) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) destinada a apurar denúncia de irregularidades nos Projetos PNUD BRA-01/03 e BRA-01/031, conforme documentação em anexo.
Autoria: Senador HERÁCLITO FORTES
Resultado: Aprovado

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 320, DE 2005
NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.
Autoria: Senador PAPALÉO PAES
Relator: Senador RENATO CASAGRANDE
Parecer: Pela aprovação do projeto na forma do texto aprovado pela CAE
Obs.: Matéria terminativa na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Resultado: Aprovado

ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 70, DE 2007
TERMINATIVO
Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.
Autoria: Senador INÁCIO ARRUDA
Relator “ad hoc”: Senador RENATO CASAGRANDE
Parecer: Pela aprovação do projeto na forma da emenda nº 1 (substitutivo) que apresenta.
Resultado: Aprovado. A matéria irá a Turno Suplementar na próxima reunião (Art. 282 – RISF).

ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, DE 2006
TERMINATIVO
Altera o caput do art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a mensagem publicitária conterá a expressão "informe publicitário".
Autoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO
Relator: Senador GARIBALDI ALVES
Parecer: Pela aprovação do projeto na forma da emenda nº 1 (substitutivo) que apresenta.
Obs1: O projeto foi aprovado em 29.05.2007 com emenda aditiva. Por se tratar de emenda substitutiva, ele será apreciado novamente.
Resultado: Aprovado. A matéria irá a Turno Suplementar na próxima reunião (Art. 282 – RISF).

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 191, DE 2005
TERMINATIVO
Altera as Leis n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, para, entre outras providências, considerar como prática abusiva a oferta à venda ou a venda de produtos ou serviços mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista.
Autoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES
Relator: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Parecer: Pela aprovação do projeto na forma da Emenda nº 2 que apresenta.
Obs.: Este projeto foi relatado pelo Senador NEZINHO ALENCAR, sendo aprovado com a Emenda nº 1-CMA que suprime os artigos 2º, 3º e 4º citados na ementa. Assim, há necessidade de alterar a ementa para adequar o projeto.
Resultado: Aprovado

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA SOBRE O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CMA

REUNIÃO REALIZADA EM 19/09/2007

ITEM ÚNICO 
Requerimento nº 06, de 2007 - CMAGRS
Considerando as atribuições e objetivos desta Subcomissão, bem como a necessidade de identificar as experiências e realizações que obtiveram êxito na solução de problemas relacionados ao gerenciamento do lixo, e ainda, tendo em vista as sugestões apresentadas pela GTZ (Cooperação Técnica Alemã) e o KFW (Banco de fomento da República Federal da Alemanha),  requeremos a realização de visita técnica da Subcomissão de Resíduos Sólidos, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, às cidades da Alemanha abaixo citadas, que tiveram experiências inovadoras e bem sucedidas quanto ao tema, apresentando bons resultados: 
Na cidade de Frankfurt - visita a empresa encarregada de colher o lixo doméstico, a chamada “Frankfurter Entsorgungs – und Service GmbH”, para receber explicações sobre todo o processo de eliminação de lixo e, particularmente, o sistema de colheita separada e reciclagem de materiais reutilizáveis, possuindo, também, um sistema moderno de separação de papel usado;
Em Offenbach - visita a empresa pública da Prefeitura, denominada Gemeinnützige Offenbacher Ausbildungs – und Beschäftigungsgesellschaft (GOAB), especializada em reciclagem, sobretudo de aparelhos elétricos e eletrônicos usados, tais como computadores e aparelhos elétricos, bem como projeto de inserção social;
Na zona de Darmstadt - visita a uma usina que utiliza o sistema de compostagem;
Em Mannheim  - visita a uma usina de co-geração de energia e calor à base de lixo.
Autor: Senador CÍCERO LUCENA
Resultado: Aprovado

VI - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 06/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº. 01
REQUERIMENTO Nº. 49, DE 2007 - CDH
Assunto: “Requeiro nos termos regimentais, especialmente amparados no artigo 90, inciso X e artigo 102-E inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa se manifeste junto ao Governo do Estado da Bahia para que o mesmo tome as providências cabíveis visando a apuração do assassinato da líder comunitária Aurina Rodrigues Santana, 44, do seu companheiro Rodson da Silva Rodrigues, 29 e do seu filho Paulo Rodrigo Rodrigues Santana Braga, 19 anos. A família foi vítima de uma chacina na Comunidade do Calabetão, cidade de Salvador, Estado da Bahia no último dia 14 de agosto. A principal suspeita de autoria do assassinato recai sobre policiais militares que estavam sendo investigados devido a prática de tortura contra o jovem Paulo Rodrigo e sua irmã de 13 anos ocorrida no dia 21 de maio de 2007”.
Autoria: Senador JOSÉ NERY DE AZEVEDO
Resultado: APROVADO, COM OS ENCAMINHAMENTOS DE DAR CIÊNCIA AO EXECUTIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AMBOS DO ESTADO DA BAHIA, COM O ACOMPANHAMENTO DOS DESDOBRAMENTOS PELA COMISSÃO. BEM COMO, ESTE REQUERIMENTO SEJA ADITADO AO REQUERIMENTO Nº 8 DE 2007, PARA QUE FAÇA PARTE DO TEMA DE DISCUSSÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JÁ AGENDADAS.

ITEM Nº. 02
REQUERIMENTO Nº. 50, DE 2007 - CDH
Assunto: “Considerando a apresentação do Requerimento nº 06, de 2007, para criação da Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo, subscrito pelo excelentíssimo senhor Senador Paulo Paim e outros, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprovado em primeiro de março de 2007, requeiro, na qualidade de Presidente daquela Subcomissão Temporária, a retificação do nome da Subcomissão a fim de que passe a chamar Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo”.
Autoria: Senador JOSÉ NERY DE AZEVEDO.
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 03
REQUERIMENTO Nº 51, DE 2007 - CDH
Assunto: Nos termos do art. 93, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro audiência pública perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação a fim de discutir o projeto de Lei da Câmara nº 122, que “altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências”, de autoria da ex-Deputada Iara Bernardi.” Com a presença das seguinte autoridades: Maria Berenice Dias – Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Dalio Zippin – Advogado da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Celso de Mello – Ministro e Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Paulo Mariante – Advogado do Grupo Identidade e Edith Modesto – Presidente do Grupo de Pais de Homossexuais
Autoria: Senadora Serys Slhessarenko
Resultado: APROVADO, COM O ENCAMINHAMENTO PARA QUE OS CONVIDADOS SEJAM INCLUÍDOS NO ROL DOS CONVIDADOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 13 DE SETEMBRO.

ITEM Nº. 04
OFÍCIO “S” Nº 08, DE 2006
(Ofício Externo nº 133 de 19/06/2006, na origem)
Ementa: “Encaminha deliberações da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em Brasília, no período de 23 a 26 de maio de 2006”.
Autoria: Senhor PERLY CIPRIANO.
Relatoria: Senador LEOMAR QUINTANILHA.
Relatoria: “ad hoc” Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR.
Parecer: Para conhecimento da CDH, do Ofício “S” nº 8 de 2006, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e por sua remessa ao arquivo.
Resultado: aprovado o parecer reformulado com o voto pelo encaminhamento do processado, para análise da Subcomissão Permanente do Idoso, no âmbito desta Comissão.

EXTRAPAUTA

ITEM Nº. 01
REQUERIMENTO Nº. 52, DE 2007 - CDH
Assunto: “requer a realização de Audiência pública para discutir a proteção do trabalho do idoso. A luz do Projeto de Lei do Senado nº 315 de 2007, que apontam para as medidas a serem adotadas com relação às dificuldades suportadas pelos idosos no mercado de trabalho, bem como os temas: saúde, segurança, igualdade de tratamento e de não discriminação. Os convidados serão definidos oportunamente”.
Autoria: Senador PAULO PAIM 
Resultado: APROVADO.

ITEM Nº. 02
REQUERIMENTO Nº. 53, DE 2007 - CDH
Assunto: “Requer a realização de Audiência Pública com vistas a discutir a Violência contra a criança, adolescente e juventude”. “Com convidados que representem órgãos governamentais e não governamentais cujas atuações sejam atinentes ao tema”.
Autoria: Senador PAULO PAIM e outros
Resultado: APROVADO.

ITEM Nº. 03
REQUERIMENTO Nº. 54, DE 2007 - CDH
Assunto: “Requer a Realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com vistas a discutir a importância das relações do Estado brasileiro com as representações dos povos africanos, na ótica dos Direitos Humanos. Para tanto convida os Embaixadores dos Paises Africanos no Brasil, representantes do Itamaraty, do Ministério da Justiça e da SEPIR”.
Autoria: Senador PAULO PAIM e outros
Resultado: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 13/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº. 01
SUGESTÃO Nº. 01, DE 2007
Ementa: “Altera a Lei nº 9.342, de 1997, com vistas à ampliação do prazo de isenção do Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante - AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou destino sejam as Regiões Norte e Nordeste”.
Autoria: FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FIEPE.
Relatoria: Senador SIBÁ MACHADO.
Parecer: Voto pelo arquivamento da Sugestão.
Resultado: APROVADO O PARECER

ITEM Nº. 02
REQUERIMENTO Nº 55 DE 2007 - CDH
Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública, com vistas a tratar das questões atinentes aos ANISTIADOS, devendo ser convidadas às entidades representativas a serem definidos pela própria comissão.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 03
REQUERIMENTO Nº 56 DE 2007 - CDH
Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno da Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública, com vistas a discutir sobre o VOTO ABERTO no caso previsto do art. 55 da Constituição Federal e demais casos que exige votação secreta, em dia,  hora e convidados a serem definidos por esta comissão,.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Resultado: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº. 01
REQUERIMENTO Nº. 57, DE 2007 - CDH
Ementa: “Realização de um ciclo de Audiências Públicas, uma a cada mês, preferencialmente na última quinta-feira do mês, com vistas a tratar das QUESTÕES ATINENTES À CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA conforme temas relacionados a seguir e convidados a serem definidos por esta Comissão: Crianças; Emendas Orçamentárias de comissão; Preconceitos; Dia da Juventude; Movimento Sindical; Meio Ambiente; Idoso; Código de Defesa do Consumidor (Procon/Idec); Empresários; Componentes do Judiciário; Pessoa com Deficiência; Mulheres; Desemprego; Movimento sem Terra; Prefeitos”.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 02
SUGESTÃO Nº. 11, DE 2007
Ementa: “Normas gerais para os plantões no sistema jurídico”.
Autoria: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul/MG (CONDESESUL).
Relatoria: Senador FLÁVIO ARNS.
Parecer: Voto pelo arquivamento da Sugestão e remessa de expedientes ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, dando-lhes ciência do teor do assunto abordado.
Resultado: APROVADO O PARECER

REUNIÃO REALIZADA EM 27/09/2007 – EXTRAORDINÁRIA – 1ª REUNIÃO

1ª PARTE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ementa: Nos termos do Requerimento – CDH nº 55, de 2007, aprovado em 13/09/2007, de autoria do Senador Paulo Paim e outros, com vistas a tratar das questões atinentes aos anistiados trabalhistas demitidos durante o Governo Collor.
CONVIDADOS QUE COMPARECERAM: 
Mário Barbosa – Assessor Especial do MTE;
Marcelo Lavanere Machado - Representante jurídico dos anistiados;
Ulisses Borges - Representante jurídico dos anistiados;
Carlos Alberto Fernandes de Alencar - Representante do Sindsep/DF;
João Luiz Batista - Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/DF;
Cláudio Santana - Secretário Sindical do PT/DF;
Edivaldo Pereira dos Santos - CONAB;
Luiz Gonzaga Freire Carneiro - CURD;
Roberto Faria de Mattos - ABIN;
Paulo César dos Santos – Anistiado – Representado por Wilza Maria Ferreira de Sá;
Jorge Muniz - BNCC;
Ricardo José S. N. Silva – CAEEB – Representado por Augusto César; e
José Augusto - Prólogo. 
RESULTADO: REALIZADA

2ª PARTE

ITEM ÚNICO 
REQUERIMENTO Nº 58, DE 2007 - CDH
Assunto: Requeremos, nos termos do artigo 93 do RISF, a realização de audiência pública, para tratar sobre a situação das milhares de famílias que percebem benefícios do Fundo Aerus de Seguridade Social, ameaçadas pela suspensão do pagamento após a intervenção promovida pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC), que determinou a liquidação dos dois planos de benefícios previdenciários que eram patrocinados pela Varig no Aerus. Com os seguintes convidados: Exmo. Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão; Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda; Sr. Leonardo André Paixão - Secretário de Previdência Complementar; Representante da Associação de Pilotos da Varig; e Representante do Fundo Aerus de Seguridade Social.
Autores: Senador Marcelo Crivella e Senador Paulo Paim.
Resultado: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 27/09/2007 – EXTRAORDINÁRIA – 2ª REUNIÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Nos termos do Requerimento – CDH nº 04, de 2007, aditado pelo Requerimento – CDH nº 08, de 2007, autoria do Senador Paulo Paim e outros Senhores Senadores, aprovados em 15/02/2007 e 1º/03/2007, respectivamente, para discutir item do ciclo de debates sobre Violência Urbana, tendo como centro a Violência, Direitos Humanos e Setores Discriminados.
CONVIDADOS QUE COMPARECERAM:
1 - Dojival Vieira - Coordenador do Movimento Brasil Afirmativo, da Coordenação do Fórum SP da Igualdade Racial e Editor de Afropress - Agência Afroétnica de Notícias;
2 - Frei Antonio Leandro da Silva - Diretor Executivo da Educafro e Coordenador do Fórum SP da Igualdade Racial;
3 - Ricardo Patah - Presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e presidente nacional da UGT - União Geral dos Trabalhadores;
4 - Marco Antonio Zito Alvarenga - Presidente da CONAD - Comissão do Negro e Assuntos Anti-Discriminatórios da OAB; e
5 – Inês da Silveira  representando Maria Helena - Embaixada do Samba Paulistano.
6 – Ivonete Carvalho  - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO TRABALHO ESCRAVO - CDH

REUNIÃO REALIZADA EM 26/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA
 Assunto: Discussão do Relatório de Fiscalização do Grupo Móvel junto empresa PAGRISA.
Convidado: Carlos Roberto Lupi – Ministro do Trabalho e Emprego. 
RESULTADO: REALIZADA

VII - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 04/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 141, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 52, INCISO III ALÍNEA "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, O NOME DO SENHOR PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA VOTAR A PRESENTE INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

2ª PARTE

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ESTABELECIMENTO DA REDE INTERNACIONAL DE CENTROS PARA ASTROFÍSICA RELATIVÍSTICA – ICRANET, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL COM SEDE EM PESCARA, ITÁLIA, E DE SEUS ESTATUTOS, ASSINADO EM 21 DE SETEMBRO DE 2005.
AUTORIA: : COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO (SF) Nº 57, DE 2007
REQUEIRO, NOS TERMOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA SOLICITADO AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS QUANTO AO OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 2 DE AGOSTO, NO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES, NO RECIFE, ONDE JAQUES BROTCHI, SENADOR  DO REINO BELGA E DETENTOR DE PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, PROFESSOR TITULAR DE NEUROCIRURGIA DA UNIVERSIDADE DE BRUXELAS E ATUAL PRESIDENTE DA WFNS – FEDERAÇÃO MUNDIAL DA SOCIEDADE DE NEUROCIRURGIA, SOFREU CONSTRANGIMENTO POR FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA FEDERAL.
AUTORIA: SENADOR JARBAS VASCONCELOS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO (SF) Nº 62, DE 2007
REQUEIRO A PARTICIPAÇÃO DA SUBCOMISSÃO DA AMAZÔNIA, DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL DO SENADO FEDERAL, NO SIMPÓSIO AMAZÔNIA NO SÉCULO XXI ENVOLVENDO ATIVIDADES DIVERSAS – MOSTRA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS, ARTESANAIS E CULTURAIS DA REGIÃO, A OCORRER NESTE SEMESTRE DE 2007, EM REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CAINDR, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO (SF) Nº 63, DE 2007
REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE VOSSA EXCELÊNCIA DESIGNE MEMBRO DESTA COMISSÃO, CONCOMITANTEMENTE, MEMBRO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DA AMAZÔNIA, PARA ACOMPANHAR, DURANTE O MÊS DE SETEMBRO PRÓXIMO VINDOURO, A OPERAÇÃO UPATAKON 3, A SER REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL NA RESERVA INDÍGENA RAPOSA – SERRA DO SOL, LOCALIZADA NO ESTADO DE RORAIMA, NA REGIÃO DA TRÍPLICE FRONTEIRA ENTRE BRASIL – VENEZUELA E GUIANA.
AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO (SF) Nº 64, DE 2007
REQUEIRO, NOS TERMOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA SOLICITADO AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS QUANTO AO OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 2 DE AGOSTO, NO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES, NO RECIFE, ONDE JAQUES BROTCHI, SENADOR  DO REINO BELGA E DETENTOR DE PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, PROFESSOR TITULAR DE NEUROCIRURGIA DA UNIVERSIDADE DE BRUXELAS E ATUAL PRESIDENTE DA WFNS – FEDERAÇÃO MUNDIAL DA SOCIEDADE DE NEUROCIRURGIA, SOFREU CONSTRANGIMENTO POR FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA FEDERAL.
AUTORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 06/09/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 2001
APROVA O TEXTO DO QUINTO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC), CONCLUÍDO EM GENEBRA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1998.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR JOÃO TENÓRIO
RELATOR: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299, DE 2001
APROVA O TEXTO DO SEGUNDO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR JOÃO TENÓRIO 
RELATOR: SENADOR ROMEU TUMA “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 2007
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM PARAMARIBO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR PEDRO SIMON
RELATOR: SENADOR CÉSAR BORGES “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
OBS: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DOS DIAS 05/07/07, 09/08/07 E 04/09/07.
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MERCOSUL APROVADO PELA DECISÃO CMC 32/04, EMANADA DA XXVII REUNIÃO DE CÚPULA DO MERCOSUL, REALIZADA EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR JOÃO TENÓRIO
RELATOR: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
OBS: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DO DIA 04/09/07.
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 05
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E AUXÍLIO JURÍDICO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE MAIO DE 2006.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 06
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 2007
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ROMÊNIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 12 DE AGOSTO DE 2003.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES
RELATOR: SENADOR EDUARDO SUPLICY “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 07
 NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 2007
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
AUTORIA: : COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RELATOR: SENADOR WELLINGTON SALGADO “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 08
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 59, DE 2007 - CRE
REQUER NOS TERMOS DO ART. 50, CAPUT E § 1º E ART. 58, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 397, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, EXMO. SR. GUILHERME CASSEL, E SEJA CONVIDADO O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL  DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA  - INCRA, ILMO SR. ROLF HACKBARD, PARA, EM REUNIÃO DE AUDIÊNCIA  PUBLICA, PRESTAREM ESCLARECIMENTOS PERANTE A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, SOBRE ASSENTAMENTOS DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DA FLORESTA AMAZÔNICA.
AUTORIA: SENADORES ARTHUR VIRGÍLIO E HERÁCLITO FORTES
RESULTADO: APROVADO

EXTRA - PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 65, DE 2007 - CRE
REQUEIRO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA DEFESA SOBRE A VIOLAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO E INVASÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL POR AERONAVES DAS FORÇAS ARMADAS DA VENEZUELA, CONFORME MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL FOLHA DE BOA VISTA – ONLINE, EM 05/09/2007.
AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 66, DE 2007 - CRE
REQUEIRO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE A VIOLAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO E INVASÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL POR AERONAVES DAS FORÇAS ARMADAS DA VENEZUELA, CONFORME MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL FOLHA DE BOA VISTA – ONLINE, EM 05/09/2007.
AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 67, DE 2007 - CRE
REQUEIRO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA CONVIDADO O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, GENERAL RAIMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A ESTA COMISSÃO SOBRE A VIOLAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO E INVASÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL POR AERONAVES DAS FORÇAS ARMADAS DA VENEZUELA, CONFORME MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL FOLHA DE BOA VISTA – ONLINE, EM 05/09/2007.
AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 61, DE 2007 - CRE
REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA CONVIDADO  O SR. EMBAIXADOR DO PERU, HUGO DE ZELA, PARA EM AUDIÊNCIA PUBLICA EXPLANAR, AOS MEMBROS DA  COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, SOBRE O TERREMOTO DE GRANDES PROPORÇÕES  QUE ATINGIU RECENTEMENTE O PAÍS, SOBRE A EXTENSÃO DA AJUDA INTERNACIONAL ÀS VITIMAS, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO BRASILEIRO, BEM COMO, ACERCA DAS MEDIDAS COGITADAS PARA A RECONSTRUÇÃO DAS CIDADES E PARA A VOLTA À NORMALIDADE.
AUTORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 2007
DISPÕE SOBRE A MOBILIZAÇÃO NACIONAL E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO – SINAMOB.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATOR: SENADOR ROMEU TUMA
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 06
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2007
APROVA O TEXTO DAS EMENDAS À CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA CAUSADA PELO ALIJAMENTO NO MAR DE RESÍDUOS E OUTRAS MATÉRIAS.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATOR: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 07
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 2007
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2004.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 08
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 68, DE 2007 - CRE
REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA CONVIDADO O SENHOR SATYA NADAN, SECRETÁRIO-GERAL DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS, PARA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, APRESENTAR E DISCUTIR AS ATIVIDADES DA AUTORIDADE, E SUA RELAÇÃO COM OS INTERESSES ECONÔMICOS E DE DEFESA DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO.
AUTORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228, DE 2007
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL RELATIVA À INTERVENÇÃO EM ALTO-MAR EM CASOS DE ACIDENTES COM POLUIÇÃO POR ÓLEO DE 1969 E SEU PROTOCOLO DE 1973.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
RELATOR: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, CELEBRADO EM PRAIA, EM 29 DE JULHO DE 2004.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR JARBAS VASCONCELOS
RELATORA: SENADORA ROSALBA CIARLINI “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 11
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR E TÉCNICO, CELEBRADO EM PRAIA, EM 14 DE JANEIRO DE 2005.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR JARBAS VASCONCELOS
RELATOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 12
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO SETOR DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÊNICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR JARBAS VASCONCELOS
RELATOR: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 13
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES ENVOLVIDAS COM ATIVIDADES ILÍCITAS TRANSNACIONAIS, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 14 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
RELATOR: SENADOR MÃO SANTA “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 14
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 267, DE 2005
SOLICITA, NOS TERMOS DO ART. 52, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DE DAÇÃO DE IMÓVEL DO GOVERNO DA BOLÍVIA, COMO PARTE DO PAGAMENTO DOS JUROS DA DÍVIDA EXTERNA DAQUELE PAÍS.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
RELATOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 15
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 43, DE 2004
CRIA O GRUPO PARLAMENTAR "AMIZADE BRASIL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE".
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RELATORIA: SENADOR EDISON LOBÃO
RELATOR: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 16
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO (SF) Nº 624, DE 2007
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA APROVADO VOTO DE CONGRATULAÇÕES E SOLIDARIEDADE A SER ENCAMINHADO AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES CELSO AMORIM, PELA INDICAÇÃO DO SR. ÁLVARO AUGUSTO DE VASCONCELOS LEITE RIBEIRO COMO REPRESENTANTE ÚNICO DO GOVERNO BRASILEIRO PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR DE ASSUNTOS TARIFÁRIOS E COMERCIAIS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS - OMA.
AUTORIA: SENADOR SÉRGIO GUERRA
RELATORIA: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO 
RELATOR: SENADOR WELLINGTON SALGADO “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO O PARECER

ITEM 17
NÃO TERMINATIVO
INDICAÇÃO Nº 01, DE 2006
SUGERE A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL E À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, BEM COMO À COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, QUE PROCEDAM A ESTUDOS SOBRE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNDIAL AMBIENTAL (FMA), NA FORMA PROPOSTA NO TEXTO DA JUSTIFICAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.
AUTORIA: SENADOR ALOIZIO MERCADANTE
RELATORIA: SENADOR JOÃO TENÓRIO
RELATOR: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI “AD HOC”
PARECER: PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA A COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.
RESULTADO: APROVADO O PARECER

REUNIÃO REALIZADA EM 13/09/2007 - ORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA EXPLANAR AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL SOBRE A QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA FORÇA AÉREA, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 39, DE 2007 - CRE, DE AUTORIA DO SENADOR HERÁCLÍTO FORTES, APROVADO DIA 05/07/2007.
CONVIDADO: TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR JUNITI SAITO, COMANDANTE DA AERONÁUTICA.
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 70, DE 2007 – CRE
REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJAM CONVIDADOS OS SENHORES FREDERICO FLEURY CURADO E LUIS CARLOS SIQUEIRA AGUIAR, RESPECTIVAMENTE, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA EMBRAER, PARA EXPLANAR AOS MEMBROS DESTA  COMISSÃO  SOBRE O PROJETO DO AVIÃO C390. ESTE PROJETO ATENDE ÀS NECESSIDADES DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA E TAMBÉM AOS INTERESSES DAS FORÇAS AÉREAS DE OUTROS PAÍSES.
AUTORIA: SENADORES HERÁCLITO FORTES, MARCELO CRIVELLA E EDUARDO AZEREDO 
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 127, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ALCIDES GASTÃO ROSTAND PRATES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DAS FILIPINAS.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA JUNIOR “AD HOC” 
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 129, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNÃ.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A   INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 133, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR JORGE D’ESCRAGNOLLE TAUNAY FILHO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO PERU.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
RELATORIA: SENADOR EDISON LOBÃO “AD HOC”
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

REUNIÃO REALIZADA EM 27/09/2007 - ORDINÁRIA

1ª PARTE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA EXPLANAR AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, SOBRE O TERREMOTO DE GRANDES PROPORÇÕES QUE ATINGIU RECENTEMENTE A REPÚBLICA DO PERU, SOBRE A EXTENSÃO DA AJUDA INTERNACIONAL ÀS VITIMAS, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO BRASILEIRO, BEM COMO, ACERCA DAS MEDIDAS COGITADAS PARA A RECONSTRUÇÃO DAS CIDADES E PARA A VOLTA À NORMALIDADE, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 61, DE 2007 – CRE, DE AUTORIA DO SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR, APROVADO DIA 06/09/2007. CONVIDADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR HUGO DE ZELA, EMBAIXADOR DA REPÚBLICA DO PERU.
RESULTADO: REALIZADA

2ª PARTE

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 134, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR BRIAN MICHAEL FRASER NEELE, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DE HONDURAS.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 135, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DA SENHORA LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO, MINISTRA DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA TCHECA.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR JARBAS VASCONCELOS
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 71, DE 2007 - CRE
REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA CONVIDADO O SENHOR EMBAIXADOR RUBENS BARBOSA, PARA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, DISCUTIR A QUESTÃO DA ADESÃO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA AO MERCOSUL.
AUTORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 72, DE 2007 - CRE
REQUEIRO A PRORROGAÇÃO POR 15 (QUINZE) DIAS DA DESIGNAÇÃO DESSA COMISSÃO, ENCAMINHADA PELO OF. Nº 340/2007-CRE, PARA QUE EU POSSA REPRESENTAR A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL NA DENOMINADA OPERAÇÃO U-PATAKON III, DA POLÍCIA FEDERAL, BEM COMO OS DESDOBRAMENTOS DESSE PROCESSO NA RESERVA INDÍGENA RAPOSA – SERRA DO SOL, EM RORAIMA.
AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RESULTADO: APROVADO

VIII - COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
Não Terminativo
Projeto de Lei da Câmara, nº 67, de 2005
“Dá nova redação aos incisos I e III do caput do art. 5º e aos incisos I e III do caput do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.”
Autor: Deputado Roberto Balestra
Relator: Senador Eliseu Resende
Parecer: Pela aprovação da matéria, com as Emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer 

ITEM 02
Não Terminativo
Mensagem do Senado Federal nº 145, de 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Major-Brigadeiro-do-Ar R1 Allemander Jesus Pereira Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em complementação ao mandato de Jorge Luiz Brito Velozo”.
Autor: Presidência da República
Relator: Senador Delcídio Amaral 
Relatório: Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação
Resultado: Aprovada a indicação com 19 (dezenove) votos “sim”, nenhum voto “não” e nenhuma “abstenção”. Total de votos = 19 (dezenove).

ITEM 03
Não Terminativo
Mensagem do Senado Federal nº 101, de 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Heraldo Consentino, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT”.
Autor: Presidência da República
Relator: Senador Eliseu Resende 
Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação
Resultado: Aprovada a indicação com 19 (dezenove) votos “sim”, nenhum voto “não” e nenhuma “abstenção”. Total de votos = 19 (dezenove).

EXTRAPAUTA

ITEM 1
 Requerimento, nº 051, de 2007-CI
 Requer nos termos regimentais, a realização de audiência pública nesta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura com o objetivo de debater as causas que levaram ao acidente envolvendo dois trens na tarde do último dia 30 de agosto de 2007, em Austin, Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, tendo como convidados:
Representante da Supervia, concessionária que administra os trens do Estado;Representante do Sindicato dos Ferroviários, Sr. Valmir Lemos; e Representante da Secretaria de Estado de Transportes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Autores: Senadora Ideli Salvatti e Senador Marcelo Crivella
Resultado: Aprovado  

ITEM 2
Requerimento, nº 052, de 2007-CI
, requer nos termos regimentais, seja realizada nesta Comissão audiência pública para contribuir com o debate e instrução do Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2007, que dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros, tendo como convidados Representantes das seguintes instituições:Secretaria de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes;
Ministério do Turismo;Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros (ABRATI);Confederação Nacional do Transporte (CNT)
Autor: Senador Expedito Júnior 
Resultado: Aprovado.

ITEM 3
Requerimento, nº 053 de 2007-CI
Requer nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, audiência pública perante esta Comissão, para discutir a situação dos transportes ferroviários do País: a possibilidade de investimentos, custo, segurança, rapidez e modernização, com os seguintes convidados: Nelson Jobim, Ministro da Defesa;
José Alexandre Nogueira Resende, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;
Afonso Carneiro Filho, Diretor de Política Nacional de Transportes; Luciano Coutinho, BNDES; José Francisco das Neves, Diretor-Presidente da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; Roland Krueger e Axel Matschke, Engenheiros da Transrapid Internacional e FT – Dessau (Alemanha) – Fabricantes de trens maglev de alta velocidade; Alstom Transport (França) – Fabricantes do TGV – Sistema de roda-trilho de alta velocidade; e Victor Abel Grostein – Vetec Engenharia (Brasil) – Empresa especializada em estudos de trens de alta velocidade;
Autor: Senador Valdir Raupp
Resultado: Aprovado.

ITEM 4 
Requerimento, nº 054 de 2007-CI
 requer nos termos do art. 90, inciso V e art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, seja formulado convite para audiência pública no âmbito desta Comissão de Infra-Estrutura, Excelentíssimo Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda e Senhor Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, para debater Parâmetros Econômicos da CPMF e a tese da prorrogação.
Autor: Senador Marconi Perillo e outro
Resultado: Aprovado  

IX - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 06/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, DE 2007
NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista no Estado de Roraima.
Autoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
Relator: Senador JOÃO TENÓRIO
Relator “AD HOC”: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 – CDR e nº 02 – CDR

ITEM Nº 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 415, DE 2007
NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barra do Garça, no Estado do Mato Grosso.
Autoria: Senador JAYME CAMPOS
Relator: Senador JONAS PINHEIRO
Relator “AD HOC”: Senador GIM ARGELLO
Parecer: Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01 – CDR.

ITEM Nº 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 380, DE 2007
NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Floriano, no Estado do Piauí.
Autoria: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
Relator: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 – CDR e nº 02 – CDR.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Requerimento nº 16, de 2007 – CDR
Requer, nos termos do disposto no art. 90, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com os arts. 50 e 58, § 2º, III da Constituição Federal, que o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Miguel Jorge, seja convidado para Audiência Pública nesta Comissão, visando apresentar os critérios do Ministério na criação das Zonas de Processamento de Exportações.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia.

Requerimento nº 17, de 2007 – CDR
Requer, nos termos do disposto no art. 90, inciso V, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, visando debater o PRODETUR, abordando a execução dos recursos consignados no orçamento do Ministério do Turismo para o corrente ano e as necessidades previstas para o ano de 2008, com os seguintes convidados: Representantes do Ministério do Turismo e do Banco do Nordeste do Brasil; e o Presidente do Fórum de Secretário e Dirigentes de Turismo dos Estados.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia.

REUNIÃO REALIZADA EM 13/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA, “com objetivo de debater o PRODETUR, abordando a execução dos recursos consignados no orçamento do Ministério do Turismo para o corrente ano e as necessidades previstas para o ano de 2008”, em atendimento ao requerimento nº. 17, de 2007 – CDR, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, com a presença dos seguintes convidados: Sr. FREDERICO SILVA DA COSTA – Diretor do Departamento de Programas Regionais e Desenvolvimento do Turismo; representando o Ministério do Turismo; Sr. BISMARCK MAIA - Presidente do Fórum de Secretários e Dirigentes de Turismo dos Estados; Sr. PEDRO RAFAEL LAPA – Diretor de Gestão do Desenvolvimento do Banco do Nordeste S.A.; representando o Banco do Nordeste S.A.
RESULTADO: REALIZADA

REQUERIMENTOS APROVADOS

Requerimento nº 18 de 2007 – CDR
Requer, nos termos do art. 93, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja designado dia e hora desimpedido desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR para realização de Audiência Pública visando debater e instruir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 22, de 2003, que “dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, para tanto deve ser providenciada a oitiva dos representantes legais do Ministério do Turismo, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Fórum de Secretários e Dirigentes de Turismo dos Estados, Confederação Nacional dos Municípios, Conselho Nacional da Associação Brasileira das Agências de Viagens – ABAV, além do especialista na matéria, Sr. Paulo Wiedmann.
Autoria: Senador Antônio Carlos Valadares.

Requerimento nº 19 de 2007 – CDR
Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – (Subcomissão de Biocombustíveis) para discussão dos aspectos econômicos, sociais e ambientais de um projeto alternativo para a produção do biodiesel na Amazônia, a partir do óleo de dendê, com a presença dos seguintes convidados: 
Dra. Maria do Rosário Lobato Rodrigues – Chefe-Geral da Embrapa Amazônia Ocidental;
Dr. Ricardo de Gusmão Dornelles – Diretor do Departamento de Combustíveis Renováveis/ Ministério de Minas e Energia (MME);
Dr. Ruy de Góes Leite de Barros – Diretor de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental/ Ministério do Meio Ambiente (MMA);
Sr. Mozart Schimdt de Queiroz – Gerente-Executivo de Energias Renováveis da Petrobrás;
José Graziano da Silva – Representante regional da FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação para América Latina e Caribe);
Um representante para fazer exposição sobre o êxito do assentamento do INCRA que planta Palma, do Estado do Pará.
Autoria: Senador João Pedro, Senador Jonas Pinheiro e Senador Flexa Ribeiro.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA, “com objetivo de debater e instruir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 22, de 2003, que “dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, em atendimento ao requerimento nº. 18, de 2007 – CDR, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, com a presença dos senhores:
RICARDO MOESCH, COORDENADOR-GERAL DE SERVIÇOS TURÍSTICOS DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO – MINISTÉRIO DO TURISMO;
PEDRO VIEIRA  ABRAMOVAY, SECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;
JOÃO PEREIRA MARTINS NETO – PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS – ABAV;
PAULO WIEDMANN – ASSESSOR JURÍDICO DA ABAV.
RESULTADO: REALIZADA

X - COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 19/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a finalidade de discutir a recuperação da lavoura cacaueira e os recentes programas anunciados pelo Governo Federal para o setor, com a presença do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, em cumprimento ao Requerimento nº 17, de 2007 – CRA, aprovado em 22.8.2007, de autoria do Senador César Borges. 
RESULTADO: REALIZADA.

EXTRA - PAUTA

Requerimento n° 18, de 2007 – CRA
Requer seja convidado o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Exmo. Sr. Reinhold Stephanes, para, em audiência pública nesta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, expor sobre o planejamento do zoneamento agrícola para o cultivo da cana-de-açúcar no Brasil e sobre o anúncio pela imprensa da proibição dessa cultura na Amazônia Legal e no Pantanal.
AUTOR: Senador Expedito Júnior 
RESULTADO: Aprovado. A audiência pública será realizada com a participação efetiva da Subcomissão Permanente dos Biocombustíveis, tendo em vista a aprovação, em 11.7.2007, do Requerimento nº 13, de 2007 – CRA-BIO, de autoria do Senador Sibá Machado.

Requerimento n° 19, de 2007 – CRA
Requer audiência pública com a presença do Ministro da Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca - SEAP, Sr. Altemir Gregolim, com a finalidade de tratar sobre as políticas da Secretaria, bem como orçamento e planejamento 2008/2011.
AUTOR: Senador Neuto de Conto
RESULTADO: Aprovado, com adendo da Senadora Kátia Abreu e do Senador Flexa Ribeiro. 

Requerimento n° 20, de 2007 – CRA
Requer seja realizada, no âmbito desta Comissão, audiência pública com a finalidade de debater e analisar a evolução da produção e da importação brasileira de adubos, fertilizantes e corretivos agrícolas, tendo em vista a crescente preocupação mundial com segurança alimentar, reforçada pelo crescimento da demanda global por biocombustíveis. Para tanto, solicito o convite dos seguintes debatedores:
1. Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;
2. Representante do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX;
3. Representante do Sindicato da Indústria de Adubos e Corretivos Agrícolas - SIACESP;
4. Representante da Associação Nacional para Difusão de Adubos - ANDA;
5. Representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA;
6. Representante da Federação das Indústrias de São Paulo - FIESP. 
AUTOR: Senador João Tenório
RESULTADO: Aprovado. 

Requerimento n° 21, de 2007 – CRA
Requer audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o Dr. Odacir Klein, Presidente Executivo da União Brasileira do Biodiesel - UBRABIO, com o objetivo de discutir e analisar, com uma visão geral, a produção dos biocombustíveis no país.
AUTOR: Senador Neuto de Conto, com adendo do Senador João Tenório, para que seja convidado o Sr. Francisco Nabuco de Almeida Barreto Neto - Professor do Departamento de Economia da UFRN.
RESULTADO: Aprovado. A audiência pública será realizada com a participação efetiva da Subcomissão Permanente dos Biocombustíveis, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 16, de 2007-CRA-BIO, em 13.9.2007, de autoria do Senador Neuto de Conto, com adendo do Senador João Tenório.

Requerimento n° 22, de 2007 – CRA
Requer audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de discutir o Sistema Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural SIBRATER, com a presença dos seguintes convidados:
Sr. José Silva Soares - Presidente da Associação Brasileira de extensão Rural - ASBRAER;
Sr. Adoniran Sanches Peraci - Secretário Nacional da Agricultura Familiar - SAF/MDA;
Sr. Argileu Martins da Silva - Diretor do Departamento Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - DATER/SAF/MDA;
Sr. Luis Cláudio Macedo - Vice-Presidente da ASBRAER e Diretor-Geral da EMATER - RN.
AUTOR: Senador Neuto de Conto
RESULTADO: Aprovado. Será cumprida a deliberação da Comissão.

REUNIÃO REALIZADA EM 26/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE 
APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS

ITEM 1 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 272, DE 2007 COMPLEMENTAR
NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária.
AUTORA: Senadora Marisa Serrano
RELATOR: Senador Neuto de Conto
Relator “Ad-hoc”: Senador João Ribeiro
RELATÓRIO: Pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado o Parecer. À Comissão de Assuntos Econômicos.

EXTRA-PAUTA

ITEM 1
Requerimento nº 23, de 2007 – CRA
Requer, nos termos regimentais, e, em aditamento ao Requerimento nº 20/2007-CRA, de autoria do senador João Tenório, seja acrescentado à lista de convidados para participar de audiência pública, nesta Comissão, com finalidade de debater e analisar a evolução da produção e da importação brasileira de adubos, fertilizantes e corretivos agrícolas, o nome do Sr. GEORGE WAGNER SOUSA, Presidente da Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil (AMA)
AUTORA: Senadora Kátia Abreu
RESULTADO: Aprovado. 

2ª PARTE

AUDIÊNCIA PÚBLICA - em cumprimento ao Requerimento nº 14, de 2007 - CRA, de autoria dos Senadores João Ribeiro e Expedito Júnior, com a finalidade de contribuir com debate e instrução do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2007, que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária, com a participação dos seguintes convidados:
Sr. José Roberto Rodrigues Peres – Gerente-Geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
Sr. Luiz Carlos Balbino – Gerência, Planejamento e Negócios – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 13/09/2007

AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a finalidade de discutir a produção nacional de biodiesel, em cumprimento ao Requerimento nº 9, de 2007 – CRA-BIO, de autoria do Senador João Tenório, aprovado em 11.7.2007, e ao Requerimento nº 14, de 2007 – CRA-BIO, de autoria do Senador César Borges, aprovado em 29.8.2007, com a participação dos seguintes convidados: SR. JOSÉ ALCIDES MARTINS – Gerente-Executivo de Participações da Petrobrás Distribuidora; SR. UNIVALDO VEDANA – Diretor da Empresa de Consultoria Biodiesel BR; SR. RODRIGO RODRIGUES – Coordenador da Comissão Executiva Interministerial responsável pelo Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel;  SR. NIVALDO TRAMA - Presidente da ABIODIESEL (Associação das Indústrias de Biodiesel do Brasil); SR. SILLAS OLIVA FILHO -  Gerente de Comércio de Álcool e Produtos Oxigenados. 
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA-PAUTA

REQUERIMENTO Nº 16, DE 2007 – CRA-BIO
Requer, nos termos do art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária conjuntamente com a Subcomissão Permanente dos Biocombustíveis, com o Dr. Odacir Klein, Presidente Executivo da União Brasileira do Biodiesel-UBRABIO, bem como o Sr. Francisco Nabuco de Almeida Barreto Neto, Professor do Departamento de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, com o objetivo de discutir e analisar, com visão geral, a produção dos biocombustíveis no país.
AUTOR: Senador Neuto de Conto
RESULTADO: APROVADO, COM ADENDO DO SENADOR JOÃO TENÓRIO.

XI -COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCT

REUNIÃO REALIZADA EM 05/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº  21, DE 2007 - CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS, SEJAM FORMULADOS CONVITES À SENHORA MARILENA LAZZARINI, COORDENADORA INSTITUCIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO SENHOR RICARDO MORISHITA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, AO SENHOR RONALDO MOTA SARDENBERG, PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E AO SENHOR TOPÁZIO SILVEIRA NETO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, A COMPARECEREM A ESTA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, EM DATA A SER MARCADA, PARA DEBATEREM AS PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELEMARKETING, EXPRESSAS NOS PLS 243/2004 E PLS 123/2007.”
AUTORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 245, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO FLORESTA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 177, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA  AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO  CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE IPANEMA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 193, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À MIRIAM RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 232, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO CASSINO DE RIO GRANDE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL: 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 208, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO ARCA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE NILÓPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 231, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO COSTA DO SOL LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 172, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO VILA RICA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MONTE BELO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 209, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ E FORA S.A. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 210, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RORAINÓPOLIS - ASCRO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RORAINÓPOLIS, ESTADO DE RORAIMA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 166, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO PARANÁ LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 167, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À GUIMARÃES, AGOSTINHO & CIA. LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CIANORTE, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 173, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À  RÁDIO SAFIRA FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PINHÃO, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 184, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - RADIOMAR PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 185, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO SOCIEDADE NOVA ESPERANÇA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 186, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA LAPEANA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 175, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA  AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "FLOR DO PANEMA" PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 176, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À VIP RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE ITANHAÉM, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 230, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL "ROMEU MARSICO" PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 146, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE GRAÇA, ESTADO DO CEARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 145, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO DIFUSORA COLMÉIA DE PORTO UNIÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE PORTO UNIÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 22
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 154, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO DIPLOMATA DE BRUSQUE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 23
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 158, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO SOMBRIO FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SOMBRIO, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 24
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 140, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO DO SUDOESTE DE MINAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 25
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 159, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. - ME PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 26
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 190, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTURAL, INFORMATIVA, ARTÍSTICA, TURÍSTICA E DO MEIO AMBIENTE DE CALDAS NOVAS - GO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO 
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 27
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 249, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TURURU PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TURURU, ESTADO DO CEARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GILVAM BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 28
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 238, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À RÁDIO COMUNITÁRIA A VOZ DA LIBERDADE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 29
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 207, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 13 DE JUNHO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE QUEBRANGULO, ESTADO DE ALAGOAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GILVAM BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 22, DE 2007 - CCT
“NOS TERMOS DO INCISO II DO § 2º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (CCT), PARA DEBATER ALTERNATIVAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL. DEVERÃO SER CONVIDADOS A EXPOR SEUS PONTOS DE VISTA AS AUTORIDADES E REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NOMINADAS A SEGUIR, SEM PREJUÍZO À EXPEDIÇÃO DE OUTROS CONVITES, A CRITÉRIO DOS MEMBROS DA CCT: 1 – 	FRANKLIN MARTINS, MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; 2 – ROBERTO COSTA GUIMARÃES, SECRETÁRIO NACIONAL DE DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL; 3 – 	JOSÉ ROBERTO GARCEZ, PRESIDENTE DA RADIOBRÁS; 4 – MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA, CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES; 5 – DANIEL PIMENTEL SLAVIERO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT); 6 – 	MILTON DE LUCCA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (AMIRT); 7 – PAULO RICARDO TONET CAMARGO, DIRETOR DA REDE BRASIL SUL (RBS); 8 – WEILLER DINIZ, DIRETOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO SENADO FEDERAL; 9 – WILLIAM FRANÇA, DIRETOR DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.”
AUTORIA: SENADORES WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA E MARCELO CRIVELLA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº  23, DE 2007 - CCT
“REQUEIRO, COM AMPARO NO ART. 93, II, DO RISF, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SE REALIZAR NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCT, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR SOBRE A ADOÇÃO DE UMA NOVA TECNOLOGIA PARA O RÁDIO DIGITAL. SEM PREJUÍZO DA EXPEDIÇÃO DE OUTROS CONVITES, A CRITÉRIO DOS MEMBROS DA COMISSÃO, SE REQUER QUE SEJAM CONVIDADOS: A) O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ABRAÇO; B) O PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO RIO DE JANEIRO; C) O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES; D) O PRESIDENTE DA ANATEL; E) PROFESSOR LÚCIO MARTINS DA SILVA – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA DA UNB.”
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 13/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: “POSSÍVEIS TECNOLOGIAS APLICADAS COM A FINALIDADE DE DETER AS AERONAVES EM RISCO DE ACIDENTES NOS AEROPORTOS DE PISTA CURTA ”
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR MARCELO CRIVELLA
CONVIDADOS:
Ten. Cel.- Av. GERALDO CURCIO NETO
Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial 
JAQUES SHERIQUE
Vice-Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CONFEA
Comte. GERALDO COSTA DE MENESES
Área de Segurança de Vôo da TAM 
ALEXANDRE DUARTE SANTOS 
Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Comte. RONALDO JENKINS
Diretor Técnico do Sindicato das Empresas Aeroviárias – SNEA
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: “IMPLANTAÇÃO DO RÁDIO DIGITAL NO BRASIL”
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
CONVIDADOS: 
MARCELO BECHARA, Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações; ALAN ADOLFO FISCHLER, Chefe do Departamento de Telecomunicações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; ROBERTO BARBIERI, Diretor Técnico da SEMP TOSHIBA; JOÃO EDUARDO FERREIRA DA SILVA, Diretor Industrial da MTA Eletrônica Industrial; DAVID BRITTO, Presidente da Quality Software S.A.
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº. 24, DE 2007 – CCT
“NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEIRO QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2007, PARA DEBATER POLÍTICAS E PROGRAMAS RELACIONADOS À ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, POR OCASIÃO DA “SEMANA NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2007”. SEM PREJUÍZO À EXPEDIÇÃO DE OUTROS CONVITES, A CRITÉRIO DOS MEMBROS DA COMISSÃO, REQUEIRO SEJAM CONVIDADOS: JOE CARLO VIANA VALLE – SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL – SECIS; LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO – PRESIDENTA DO CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS E NELSON SIMÕES DA SILVA – DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA.”
AUTORIA: SENADORES FLÁVIO ARNS E AUGUSTO BOTELHO
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 26/09/2007 - EXTRAORDINÁRIA

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: “POSSÍVEIS TECNOLOGIAS APLICADAS COM A FINALIDADE DE DETER AS AERONAVES EM RISCO DE ACIDENTES NOS AEROPORTOS DE PISTA CURTA ”
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR MARCELO CRIVELLA
CONVIDADOS
Maj. Av. ROBERTO FERNANDEZ ALVES
Chefe da Sessão de Investigação do 6º Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SERIPA
Comte. CARLOS GILBERTO SALVADOR CAMACHO
Diretor de Segurança de Vôo do Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA
MURILO CUBAS JÚNIOR
Gerente de Engenharia de Operações da GOL
LUIZ KAZUMI MIYADA
Superintendente de Infra-Estrutura da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
RESULTADO: REALIZADA

R E L A T Ó R I O SINTÉTICO
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 

SETEMBRO/2007

REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS

SETEMBRO/2007

Reuniões Ordinárias Convocadas................................... 00

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................00

Reuniões Extraordinárias Convocadas............................04

Reuniões Extraordinárias Realizadas..............................04

Total de Reuniões Realizadas..........................................04

Total de Proposições Apreciadas.....................................32

	PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS

PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC)	SETEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	-	

PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS)	SETEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	-	

PETIÇÃO (PET)	SETEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

REQUERIMENTO (RQS)	SETEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO 	04	
PELA
REJEIÇÃO 	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	04	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PDS)	SETEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	28	
PELA
REJEIÇÃO 	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO 	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	28	

TOTAL DE REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS E
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS

FEVEREIRO/SETEMBRO/2007

Reuniões Ordinárias Convocadas........................00
Reuniões Ordinárias Realizadas..........................00
Reuniões Extraordinárias Convocadas................31
Reuniões Extraordinárias Realizadas..................31
Total de Reuniões Realizadas..............................31

PARECERES	AVS	DIV	ECD 	INS	MSF 	PDS	PET	PLC 	PLS(T)	PLS (NT)	OFS	RQS	RQS - PLEN	
PELA 
APROVAÇÃO	-	-	-	-	-	238	-	02	-	02	-	23	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-		-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	-	-	-	-	01	-	-	-	-	-		-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-	-	01	-	-	-	01	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
TOTAL	-	-	-	-	-	239	01	02	-	02	01	23	-	
TOTAL GERAL: 268